1993-05-31 - Resolução do Conselho de Ministros 47/93 - Presidência do Conselho de Ministros

PRÓRROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO, O PRAZO PARA CELEBRACAO DO CONTRATO DE CONCESSAO DA EXPLORAÇÃO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE GÁS NATURAL DO NORTE, CENTRO E SUL, A QUE SE REFERE O NUMERO 4 DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 1/92, DE 9 DE JANEIRO, JÁ ANTERIORMENTE PRORROGADAS PELAS RESOLUÇÕES 25/92, DE 9 DE JULHO E 49/92, DE 31 DE DEZEMBRO. DETERMINA A PROMOÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DAS MINUTAS APROVADAS DOS CONTRATOS DE CONCESSAO DA EXPLORAÇÃO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL, INCLUINDO A REFERENTE A CO (...)

1993-11-12 - Despacho Normativo 358/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO, APROVADO PELO MAPA ANEXO I AO DECRETO REGULAMENTAR 58/86, DE 8 DE OUTUBRO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 32/87, DE 16 DE JANEIRO, 393/87, DE 8 DE MAIO, 118/92, DE 24 DE FEVEREIRO, E 293/92, DE 3 DE ABRIL, E COMPLEMENTADO PELOS DECRETOS REGULAMENTARES 42/88, DE 23 DE NOVEMBRO, E 43/90, DE 19 DE DEZEMBRO, UM LUGAR DE TÉCNICO ESPECIALISTA PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO TÉCNICO AGRÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃ (...)

1994-04-28 - ACÓRDÃO 231/94 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, aprovado por despacho ministerial de 23 de Dezembro de 1970 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1971, por violação do artigo 13.º da Constituição, e limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo que a declaração de inconstitucionalidade se aplique apenas aos casos pendentes sobre os quais não tenha ainda incidido act (...)

1994-05-04 - Despacho Normativo 285/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 72/93, DE 3 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DE REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO-GERAL DA PECUÁRIA, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA CITADA PORTARIA . NOTA: SAIU COM INEXATIDAO NA REFERÊNCIA A PORTARIA 72/93, A QUA (...)

1994-08-24 - Acórdão 479/94 - Tribunal Constitucional

DECIDE PRONUNCIAR-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONJUGADAS DOS ARTIGOS 1, NUMERO 1, E 3, NUMERO 1, DO DECRETO 161/VI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PORTE DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO -, ENQUANTO AUTORIZAM QUE UMA PESSOA INSUSPEITA DA PRÁTICA DE QUALQUER CRIME E EM LOCAL NAO FREQUENTADO HABITUALMENTE POR DELINQUENTES POSSA SER SUJEITA A IDENTIFICAÇÃO POLICIAL, COM BASE NA INVOCAÇÃO DE RAZÕES DE SEGURANÇA INTERNA, ATRAVES DE PROCEDIMENTO SUSCEPTÍVEL DE O VIR A PRIVAR (...)

1995-01-12 - Aviso 17/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DECLARARAM QUE, PARA ALEM DAS EXTENSÕES TERRITORIAIS FEITAS AQUANDO DO DEPÓSITO DO SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO A CONVENCAO RELATIVA A CITACAO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1965, AQUELA CONVENCAO SE TORNA TAMBEM EXTENSIVA A COMUNIDADE DAS ILHAS MARIANAS DO NORTE (QUE SE TOR (...)

1988-05-27 - Portaria 334/88 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia

APROVA O REGULAMENTO PARA A CONCESSAO DAS COMPARTICIPACOES FINANCEIRAS PREVISTAS NO SISTEMA DE INCENTIVOS A UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA DE BASE REGIONAL, PUBLICADO EM ANEXO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR SIMULTANEAMENTE COM O DECRETO LEI 188/88, DE 27 DE MAIO. NOTA: A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DO DECRETO LEI 35/95, DE 11 DE FEVEREIRO, A PRESENTE PORTARIA SÓ VIGORARÁ PARA AS CANDIDATURAS FORMALIZADAS NO SEU ÂMBITO E QUE NAO TRANSITEM PARA A NOVA REGULAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO 2 DO CITADO D (...)

1995-07-06 - Portaria 721/95 - Ministérios das Finanças e da Educação

SUBSTITUI OS CENTROS DE ÁREA EDUCATIVA (CAE) DO PORTO E DA GRANDE LISBOA, CRIADOS PELA PORTARIA 79-B/94, DE 4 DE FEVEREIRO, E CONSTANTES DO MAPA ANEXO AQUELE DIPLOMA. OS NOVOS CENTROS DE ÁREA EDUCATIVA CONSTAM DO ANEXO A PRESENTE PORTARIA QUE, DESTE MODO, CRIA NOVOS CAE NAS ZONAS ACIMA INDICADAS, COM A RESPECTIVA REPARTIÇÃO POR CONCELHOS: CAE DA CIDADE DO PORTO, DO TÂMEGA, DO GRANDE PORTO, DA CIDADE DE LISBOA, DE LISBOA NORTE E DE LISBOA OCIDENTAL. DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS COORDENADORES-ADJUNTOS DOS CAE, (...)

1996-11-27 - Resolução da Assembleia da República 39/96 - Assembleia da República

Altera as carreiras e o quadro de pessoal da Assembleia da República aprovado pela Lei 77/88 de 1 de Julho (lei orgânica da Assembleia da República) na redacção dada pela Lei 59/93 de 17 de Agosto. Dispõe sobre a criação das carreiras de técnico adjunto parlamentar, de operador de meios audio-visuais, de secretário parlamentar e de auxiliar parlamentar. Regulamenta a transição das carreiras de fiel de armazém de auxiliar de biblioteca, de operador de reprografia, de motorista, de guarda nocturno, de operado (...)

1936-02-15 - Portaria 8361 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos

Determina que as comissões administrativas das juntas autónomas dos portos continuem no exercício das suas funções como comissões administrativas dos respectivos portos, até que sejam constituídas as juntas dos seus agrupamentos. Embora tenham sido criadas pelo Dec Lei 26117 de 23-Nov 1935, três juntas autónomas de portos em substituição das que superintendiam nos portos de Viana do Castelo, Póvoa do Varzim, Vila do Conde, Faro-Olhão, Tavira, Vila Real de Santo António, Portimão e Lagos, não foi ainda fixad (...)