1997-10-02 - Decreto 54-A/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Importação Temporária concluida em Istambul em 26 de Junho de 1990, e respectivos anexos: - Anexo A - relativo aos titulos de Importação Temporária (livretes ATA, livrete CPD) - Anexo B - relativo às mercadorias - Anexo C - relativo aos meis de transporte - Anexo D - relativo aos animais - Anexo E - relativo às mercadorias importadas com isenção parcial dos direitos e encargos de importação. Declaração de aceitação da recomendações do Conselho de Cooperação à admi (...)

1998-09-01 - Resolução do Conselho de Ministros 115/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico e define os seus objectivos. Atribui à Equipa de Missão para a Sociedade da Informação diversas incumbências nesta área nomeadamente de apoiar o Ministro da Ciência e da Tecnologia e o Ministro da Economia na coordenação do processo de concretização dos objectivos contidos na referida Iniciativa Nacional e de submeter ao Governo o Documento Orientador da mesma. Mandata o Ministro da Economia, para em articulação com Equipa de Missão, no âmbito desta Ini (...)

2005-12-20 - Portaria 1309/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados das alterações dos CCT entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, entre a APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores (...)

2006-02-24 - Portaria 205/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAN - Associação dos Agentes de Navegação e outras e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária e entre as mesmas associações de empregadores e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas e das alterações dos CCT entre a AGENOR - Associação dos Agentes de Navegação e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, (...)

2007-03-29 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 20/2007, de 22 de Março, que delega nos membros do Governo Regional responsáveis pelas finanças e pescas competências para, em nome da Região Autónoma dos Açores, aprovar e homologar a cessão da posição contratural da LOTAÇOR - Serviço de Lotas, SA para a Direcção Regional das Pescas, nos termos da execução do contrato-programa, de 16 de Novembro de 2006, no âmbito do investimento co-financiado pelo FEDER, relativo às obras de melhoramento e ampliação dos portos de pesca de Vila Fr (...)

2013-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o documento desenvolvido no âmbito do trabalho da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE) e da sua subcomissão especializada, sobre os pressupostos do Acordo de Parceria, anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante, enquanto base de orientação para a preparação do Acordo de Parceria e dos respetivos Programas Operacionais (PO), estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020 e cria um grupo de tra (...)

2013-09-25 - Despacho 12191/2013 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) e as Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS, I.P.) a assumir compromissos plurianuais no âmbito de contratos-programa a celebrar por mais três anos com as Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR) e com as Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM) integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou da implementação desta rede.

2015-08-25 - Anúncio de procedimento 5242/2015 - Município de Loures

Aquisição de energia elétrica no regime Energia no regime MT (Média Tensão), regime BTE (Baixa Tensão Especial), no regime BTN (Baixa Tensão Normal) com potência igual ou superior a 10,35 kVA, com componente de eficiência energética, no regime BTN (Baixa Tensão Normal) com potência igual ou superior a 10,35 kVA, e no regime BTN inferior a 10,35 kVA, por lotes, em número de 5, pelo Município de Loures, pelos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), pela G (...)

2009-09-24 - Aviso de prorrogação de prazo 772/2009 - C.P. Caminhos de Ferro Portugueses, E.P

Concepção, construção e fornecimento à CP - Comboios de Portugal, E.P.E, (abreviadamente designada por CP), como Fornecimento Base, de 20 a 22 veículos para o serviço suburbano, e como Fornecimento Opcional, de mais 16 a 20 veículos para o serviço urbano, do Sistema de Mobilidade do Mondego, bem como o fornecimento de peças de parque, sobressalentes estratégicos e ferramentas especiais necessários para a respectiva manutenção após a recepção definitiva dos veículos e durante dez anos, incluindo a eventual p (...)

1943-03-06 - Decreto 32705 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Ordena a transferência temporàriamente para a colónia de Angola da administração e exploração do vapor 28 de Maio, pertencente à colónia de Cabo Verde, e transfere também temporàriamente, até determinação ministerial em contrário, da colónia da Guiné para a de Cabo Verde a administração e exploração do rebocador Bissau, pertencente à primeira das referidas colónias - Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde e o governador geral da colónia de Angola a concederem, respectivamente, ao rebocador Bissau e (...)