2016-05-09 - Despacho 6106/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir compromissos plurianuais, que envolvam programas nacionais ou comunitários, protocolos de gestão do Rendimento Social de Inserção, acordos e protocolos de cooperação, protocolos celebrados com os municípios no âmbito das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, Rede Nacional de Cuidados Continuados, Saúde Mental, Rede Local de Intervenção Social e protocolos celebrados no âmbito da segurança social e as uniões representativas das instituições de (...)

2016-11-28 - Despacho 14287/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Indústria e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara relevante interesse público para a utilização não agrícola, de uma área integrada na RAN, sita no Lugar de Bouça do Rego, freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos, que se destina à criação da nova unidade industrial em Barqueiros, nas imediações da principal unidade do Grupo IMPETUS, PORTUGAL - Têxteis S.A., e consiste na construção de dois pavilhões industriais e atribui a fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Ba (...)

1990-10-11 - Portaria 994/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas 'Quinta do Bom Sucesso' situada nas freguesias de Moita dos Ferreiros e Campelos, respectivamente dos concelhos da Lourinhã e de Torres Vedras 'Quinta da Messejana' situada na freguesia de Maxial, concelho de Torres Vedras, 'Quinta do Malpique' e 'Charneca do Malpique', situadas na freguesia de Vila Verde dos Francos, concelho de Alenquer, e 'Quinta de São Francisco' e outras situadas na freguesia de Pêro Moniz, concelho do Cadaval. Concessio (...)

1988-07-08 - Portaria 450/88 - Ministério da Educação

ALTERA O NUMERO 4 DO NUMERO 9, O NUMERO 14, NUMERO 19 E AS REFERÊNCIAS, NUMEROS 1 A 4 DO ANEXO I A PORTARIA NUMERO 826/82, DE 30 DE AGOSTO, QUE REGULAMENTA OS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR. ATRIBUI COMPETENCIAS AOS ÓRGÃOS PRÓPRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO QUADRO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSOS, TRANSFERÊNCIA E DE CANDIDATURA PELOS REGIMES DE HABILITAÇÕES ESPECIAIS. ALTERA O ARTIGO 19 DO REGULAMENTO DOS REGIMES E (...)

1994-07-29 - Despacho Normativo 555/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A CONSOLIDACAO DAS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS E DA QUALIDADE (SINFRAPEDIP), PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 177/94, DE 27 DE JUNHO, QUE CRIOU O PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA - PEDIP II. DEFINE O ÂMBITO DO SINFRAPEDIP, O QUAL ABRANGE OS SEGUINTES REGIMES DE APOIO: - APOIO A CONSOLIDACAO DAS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS, - APOIO A CONSOLIDACAO DAS INFRA-ESTRUTURAS DA QUALIDADE INDUSTRIAL. PREVÊ A REGUL (...)

1994-09-03 - Decreto Regulamentar 49/94 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA A ORGÂNICA E COMPETENCIAS DO GABINETE DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA FORÇA AEREA (GABCEMFA), O QUAL CONSTITUI O ÓRGÃO DE APOIO DIRECTO E PESSOAL DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA FORÇA AEREA (CEMFA), TENDO COMO MISSÃO APOIA-LO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES E NAS RELAÇÕES DA FORÇA AEREA COM O EXTERIOR. DEFINE A ESTRUTURA DO GABCEMFA, QUE COMPREENDE: O CHEFE DO GABINETE, O ADJUNTO DO CHEFE DO GABINETE, A SECÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA, A SECÇÃO DE ASSUNTOS GERAIS, A SECÇÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E PROTOCOLO, A SEC (...)

1994-11-18 - Decreto Regulamentar 65/94 - Ministério da Administração Interna

REGULAMENTA A ATRIBUIÇÃO DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR, CUJOS TÍTULOS DE HABILITAÇÃO PODEM, NOS TERMOS DEFINIDOS NO CODIGO DA ESTRADA, ASSUMIR A FORMA DE: CARTA DE CONDUCAO, LICENÇA DE CONDUCAO E LICENÇA ESPECIAL DE CONDUCAO. DISPOE SOBRE A ATRIBUIÇÃO, EMISSÃO E VALIDADE DOS REFERIDOS TÍTULOS, QUE SERAO DE MODELO APROVADO POR DESPACHO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SOB PROPOSTA DA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO, OUVIDA A DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA, QUANDO SE TRATE DE LICENÇAS DE CONDUC (...)

1995-09-01 - Lei 88/95 - Assembleia da República

ALTERA A LEI 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (NA REDACÇÃO CONFERIDA PELAS LEIS 143/85, DE 26 DE NOVEMBRO E 85/89, DE 7 DE SETEMBRO) NO ATINENTE AS CONTAS DOS PARTIDOS, AS DECLARAÇÕES DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS, AO RECURSO DE APLICAÇÃO DE COIMAS, A APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, A NAO APRESENTAÇÃO DAS CITADAS CONTAS, ASSIM COMO NO QUE SE REFERE AOS PROCESSOS RELATIVOS A DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO DOS TITULARES (...)

1995-09-13 - Portaria 1115/95 - Ministério do Mar

PERMITE A TODOS OS INSCRITOS MARÍTIMOS QUE SE CANDIDATARAM A EXAME NO ÂMBITO E NO PRAZO DA PORTARIA 653/94 DE 16 DE JULHO [REACTIVA POR 180 DIAS O REGIME TRANSITÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 52 DO REGULAMENTO ANEXO A PORTARIA 1086/90 DE 27 DE OUTUBRO RELATIVA A REQUISITOS ATINENTES A INSCRIÇÃO MARITIMA], A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS EXAMES, DURANTE UM PRAZO DE 30 DIAS, PARA ALEM DO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO, A CONTAR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTE DIPLOMA. DETERMINA QUE A ESCOLA DAS MARINHAS DE COMERCIO E PES (...)

1997-01-29 - Decreto Regulamentar Regional 2-A/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação (SRP) e do Gabinete do Secretário Regional do Plano e da Coordenação e serviços de apoio. Compete a SRP definir e coordenar a política regional nos domínios da administração regional e local, estatística, finanças, informática, orçamento, contabilidade, gestão e controlo do património regional, planeamento, Sistema Financeiro Off-Shore, Zona Franca da Madeira, Serviços Internacionais do Centro Internacional de Negócios da Madeira, (...)