2024-02-05 - Acórdão 872/2023 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «Movimento Vidigueira Independente» (MVI), relativas às eleições autárquicas realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar parcialmente procedente o recurso interposto da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos de 16 de dezembro de 2021 e, em consequência: absolver os arguidos, primeira proponente e mandatário financeiro daquele grupo de cidadãos eleitores, da imputação da prática de duas das con (...)

1992-10-22 - Portaria 991/92 - Ministério das Finanças

EXTINGUE OS POSTOS FISCAIS DE ALFEITE, ALCÂNTARA-TERRA, PAREDE, SEIXAL, CAIS DO SODRÉ, VALE DO COBRO, TORRE DO OUTÃO, REGISTO NUMERO 1 DO DESTACAMENTO MARÍTIMO DO BARREIRO (ESTAÇÃO), ARRÁBIDA, OLHO DE BOI, AZINHEIRA, SAO JULIÃO, CARREGADO, RIACHOS, TORRES NOVAS, LAPAS E PORTO DA LAJE (PAIALVO), SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DE LISBOA; AMEIJOEIRA, MAIROS, VILARINHO DAS TOUCAS E SAO JULIÃO, SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DO PORTO; E SEIXAL, PONTINHA, AJUDA, MADALENA DO MAR, SÃO JORG (...)

1993-05-11 - Aviso 98/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU QUE, NAO SE TENDO OPOSTO QUALQUER DOS ESTADOS CONTRATANTES NA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, A CONVENCAO MANTEVE-SE EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DESDE 25 DE JUNHO DE 1991, E ENTROU EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA DA BIELO RÚSSIA, COM EFEITOS A PARTIR DE MAIO DE 1992.

1993-12-10 - Aviso 257/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O CHADE, A COSTA DO MARFIM, O EQUADOR, A LETÓNIA, AS ILHAS MAURÍCIAS, O QATAR, O SRI-LANKA E O TURQUEMENISTAO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 26 DE MAIO, A 30 DE ABRIL, A 14 DE ABRIL, A 19 DE ABRIL, A 23 DE ABRIL, A 17 DE MAIO, A 21 DE MAIO, A 16 DE ABRIL E A 12 DE ABRIL DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS 24 E 25 DA CONSTITUICAO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE.

1973-05-03 - Decreto 198/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, definindo a sua estrutura e atribuições. Esta Direccao-Geral compreende serviços centrais e serviços externos. Os serviços externos compreendem a conservatória dos registos centrais, os serviços dos registos civil, predial, comercial e de propriedade automóvel e os serviços do notariado e de identificação. Estabelece a competência dos serviços centrais que abrangem: os serviços técnicos, os serviços de inspecção e os serviços de administraç (...)

1994-02-18 - Portaria 110/94 - Ministério das Finanças

ACTUALIZA AS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO REFERENTES A DECLARAÇÃO MODELO NUMERO 2, AO ANEXO A (TRABALHO DEPENDENTE E PENSOES) E AO ANEXO E (RENDIMENTOS DE CAPITAIS) DO CODIGO DO IRS, APROVADAS EM ANEXO. MANTEM EM VIGOR PARA DECLARAR OS RENDIMENTOS RESPEITANTES AO ANO DE 1993 E A ANOS ANTERIORES, COM EXCEPÇÃO DOS RELATIVOS A 1989, OS IMPRESSOS APROVADOS PELA PORTARIA NUMERO 146/93, DE 9 DE FEVEREIRO, E REFERIDOS NAS ALÍNEAS A) A J) DO SEU NUMERO 1, MANTENDO IGUALMENTE EM VIGOR AS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO A (...)

1995-01-10 - Declaração 4/95 - Ministério das Finanças - 01 - Encargos Gerais da Nação - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS PARA O ANO DE 1994 NO ORÇAMENTO DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNIC (...)

1995-05-11 - Portaria 433/95 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

FIXA, CONFORME TABELA ANEXA, OS VALORES DOS COEFICIENTES A UTILIZAR NA ACTUALIZAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES REGISTADAS A CONSIDERAR PARA A DETERMINACAO DA REMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA, QUE SERVE DE BASE DE CÁLCULO DAS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 34 E 35 DO DECRETO LEI 329/93, DE 25 DE SETEMBRO (ESTABELECE O REGIME DE PROTECÇÃO NA VELHICE E NA INVALIDEZ DOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL). ESTA PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JA (...)

1995-05-17 - Declaração 67/95 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

AUTORIZA A ABERTURA DE DIVERSOS CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES, MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E MINISTÉRIO DO MAR, PARA O ANO DE 1994 NO MONTAN (...)

1995-08-04 - Despacho Normativo 38/95 - Ministério da Indústria e Energia

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO 548/94, DE 29 DE JULHO (REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A REALIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS INTEGRADAS PREVISTO NA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 545/95, DE 11 DE JULHO), PERMITINDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, A ADMISSIBILIDADE DAS EMPRESAS QUE DESENVOLVEM ACTIVIDADES QUE SE CARACTERIZAM PELA PRESTAÇÃO NORMAL DE SERVIÇOS DE APOIO A ACTIVIDADE DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS, DESIGNADAMENTE NOS DOMÍNIOS DA MANUTENÇÃO, DA LOGÍSTICA, DA DISTRIBUIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO, (...)