1995-07-24 - Portaria 935/95 - Ministérios da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA A PORTARIA 767-A/93, DE 31 DE AGOSTO (DEFINE AS REGRAS E CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS APARELHOS CONTEMPLADOS NA DIRECTIVA 89/336/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 3 DE MAIO, E AS REGRAS BALIZADORAS DA EMISSÃO, PELO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL, DO CERTIFICADO DE TIPO CE E DE CONFORMIDADE E MARCAÇÃO DE APARELHOS). AS ALTERAÇÕES AGORA INTRODUZIDAS RELACIONAM-SE COM A APOSIÇÃO E UTILIZAÇÃO DA MARCAÇÃO 'CE' DE CONFORMIDADE NOS APARELHOS ATRAS ALUDIDOS, CUJO MODELO CONSTA DO ANEXO A PRESENTE PORTAR (...)

1995-09-07 - Portaria 1100/95 - Ministério da Administração Interna

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE PROVAS DESPORTIVAS NA VIA PÚBLICA, DEFININDO AS REGRAS FUNDAMENTAIS POR QUE SE PASSA A REGER TAL MATÉRIA. INCUMBE O GOVERNADOR CIVIL DO DISTRITO EM QUE QUALQUER PROVA DESPORTIVA, NACIONAL OU INTERNACIONAL, SE REALIZAR DE SER A AUTORIDADE COMPETENTE PARA EMITIR A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O NUMERO 1 DO ARTIGO 8 DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO LEI 114/94, DE 3 DE MAIO. FAZ DEPENDER, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, A AUTORIZAÇÃO REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR DO PARECE (...)

1995-09-18 - Despacho Normativo 54/95 - Ministério da Indústria e Energia

DEFINE UM CONJUNTO DE REGRAS TENDENTES A ATRIBUIR A ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DE ALGUMAS ACÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 622/94 DE 10 DE AGOSTO (DEFINE O MODO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS ACÇÕES DE NATUREZA VOLUNTARISTA DEPENDENTES DA INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA - PEDIP II, CRIADO PELO DECRETO LEI 177/94 DE 27 DE JUNHO). FÓRMULA OS PRINCÍPIOS EM QUE DEVEM ASSENTAR O (...)

1995-11-29 - Despacho Normativo 76/95 - Ministério da Educação

HOMOLOGA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO, PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DESPACHO. DISPOE SOBRE A SUA ESTRUTURA INTERNA E RESPECTIVOS ÓRGÃOS, SERVIÇOS CENTRAIS, UNIDADES ORGÂNICAS (COMPREENDE A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, A ESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS INDUSTRIAIS E DE GESTÃO, ESCOLA SUPERIOR DE MÚSICA E DAS ARTES DO ESPECTÁCULO, INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO E O INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA), GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL E QUADROS DE PESSOAL. OS PRESENTES ESTATUT (...)

1999-12-29 - Aviso 292/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Setembro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1987, comunicado ter a República da Irlanda procedido, no dia 29 de Abril de 1999, à entrega do Instrumento de ratificação da referida Convenção, instrumento de ra (...)

2000-02-19 - Portaria 91/2000 - Ministérios da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova os programas de acção específicos, constantes dos anexos I e II deste diploma, para evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes múltiplas de clorofórmio nas unidades de prestação de cuidados de saúde e nas actividades de ensaios e análises técnicas. Comete ao Instituto dos Resíduos em articulação com o Instituto da Água, a Direcção-Geral da Saúde e as direcções regionais do ambiente, a coordenação e implementação dos programas ora aprovados, cujas aplicações decorrerão até 31 de Dezembro de 2 (...)

2005-05-27 - Aviso 243/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino Unido, no âmbito do parágrafo 3 do artigo 15.º da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 5 de Novembro de 1950, notificado o Secretário-Geral do Conselho da Europa que as disposições contidas na notificação feita pelo Governo do Reino Unido em 18 de Dezembro de 2001 sobre o poder alargado de prisão e detenção, ao abrigo do Anti-terrorism, Crime and Security Act 2001, deixaram de estar em vigor desde 14 de Março de 2005. (...)

2006-05-22 - Portaria 472/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, às relações entre empregadores e trabalhadores não filiados que exerçam a actividade económica de hotelaria e restauração nos distritos de Castelo Branco, Coimbra, Gua (...)

2009-01-29 - Portaria 117/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que prossigam a actividade agrícola, pecuária, exploração sílvicola ou florestal e actividades conexas, nos distritos de Santarém (com exc (...)

1968-09-27 - Decreto 48603 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia o Dr. César Henrique Moreira Baptista, Doutor João Luís da Costa André, Dr. Augusto Vítor Coelho, coronel do C. E. M. João António Pinheiro, Dr. Joaquim Dias da Silva Pinto, Dr. José Coelho de Almeida Cota, Dr. Rui Manuel de Medeiros d'Espinay Patrício, Doutor Justino Mendes de Almeida e Dr. Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves, respectivamente, Subsecretários de Estado da Presidência do Conselho, do Tesouro, do Orçamento, do Exército, das Obras Públicas, da Administração Ultramarina, do Fomento U (...)