2005-05-13 - Aviso 219/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicou ter a Suíça depositado, em 3 de Outubro de 2003, o seu instrumento de aceitação da citada Convenção, que entrou em vigor para este país em 3 de Janeiro (...)

2008-02-21 - Portaria 200/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo (com excepção dos concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação) e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que se dediquem à mesma actividade económica, nos distritos de Santarém (com excepção dos concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação) (...)

1963-06-29 - Decreto 45095 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova a organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicada em anexo, estabelecendo as competências dos seus órgãos e serviços, designadamente dos serviços centrais, distritais e concelhios, que integra o Ministério Público das Contribuições e Impostos, assim como as dos respectivos dirigentes. Estabelece também normas de gestão administrativa e de recursos humanos, dispondo sobre o acesso às diversas carreiras dos funcionários da administração fiscal e seus direitos. Aprova os quadros de (...)

1971-03-31 - Portaria 174/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Manda publicar nas províncias ultramarinas o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter sido celebrado, em Lisboa, um acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América, pelo qual, com base em reciprocidade, os cidadãos portugueses que beneficiem dos privilégios de segurança social daquele país poderão continuar a usufruir desses privilégios mesmo que tenham fixado residência fora do território americano, inserto no Diário do Governo, 1.ª (...)

2009-08-21 - Aviso 45/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 5 de Janeiro e 8 de Maio de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendi (...)

2010-04-09 - Contrato 205/2010 - Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Dá conhecimento que foi celebrada a 31 de Julho de 2009 entre a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. e o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, a adenda de alteração de actividade ao acordo modificativo para 2009, relativo ao contrato-programa para o triénio de 2007-2009, homologada por despacho de 2 de Setembro de 2009 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

2010-04-09 - Contrato 208/2010 - Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Dá conhecimento que foi celebrada a 31 de Julho de 2009 entre a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. e o Hospital Infante D. Pedro, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, a adenda de alteração de actividade ao acordo modificativo para 2009, relativo ao contrato-programa para o triénio de 2007-2009, homologada por despacho de 2 de Setembro de 2009 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

2010-04-14 - Aviso 59/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas Notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, respectivamente em 20 de Outubro de 2008 e em 9 de Dezembro de 2008, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal em 10 de Dezembro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacio (...)

1925-09-01 - Decreto 11054 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que durante os meses de Setembro a Dezembro de 1925 se execute, conforme os preceitos legais vigentes, a proposta orçamental das despesas para 1925-1926, com as alterações que nela devam ser introduzidas. Manda constituir um fundo especial à construção e reparação de edifícios para os serviços aduaneiros e seu mobiliário e para aparelhos de descarga, verificação e outros serviços. Reduz de 10% todas as verbas para as despesas do Estado, excepto as consignadas a pagamento de vencimentos e de juros (...)

2011-01-28 - Despacho 2116/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina que as duas parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à implantação do emissário do Gameiro e da conduta elevatória do Gameiro, infra-estruturas integradas nos sistemas de drenagem e elevatórios do subsistema do Afonsoeiro, a favor da SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A..