Decreto 11054, de 1 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 193/1925, Série I de 1925-09-01.
- Data: 1925-09-01
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Sumário
Determina que durante os meses de Setembro a Dezembro de 1925 se execute, conforme os preceitos legais vigentes, a proposta orçamental das despesas para 1925-1926, com as alterações que nela devam ser introduzidas. Manda constituir um fundo especial à construção e reparação de edifícios para os serviços aduaneiros e seu mobiliário e para aparelhos de descarga, verificação e outros serviços. Reduz de 10% todas as verbas para as despesas do Estado, excepto as consignadas a pagamento de vencimentos e de juros e amortizações da dívida do Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276645.dre.pdf .
Aviso
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