Aviso 45/2009, de 21 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 162/2009, Série I de 2009-08-21.
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Data:
2009-08-21
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Torna público terem, em 5 de Janeiro e 8 de Maio de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.
Aviso 45/2009
Por ordem superior se torna público que, em 5 de Janeiro e 8 de Maio de 2009, foram
emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
de Moçambique e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se
comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de
aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que
Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.
Por parte de Portugal, o Protocolo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da
República n.º 36/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de
2009.
Nos termos do artigo 17.º do Protocolo, este entrou em vigor no dia 7 de Junho de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 29 de Julho de 2009. - O
Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/08/21/plain-259524.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/259524.dre.pdf .
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