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Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Vítor Louçã Rabaça Gaspar Ministro de Estado e das Finanças, o Dr. Paulo de Sacadura Cabral Portas Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Dr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva Ministro da Administração Interna, a Dr.ª Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz Ministra da Justiça, o Dr. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlame (...)
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1994-03-23 -
Aviso
120/94 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DE VARIAS CONVENCOES, INFORMADO OS ESTADOS MEMBROS E OS ESTADOS ADERENTES A UMA OU VARIAS DESSAS CONVENCOES, QUE A REPÚBLICA DA BOSNIA-HERZEGOVINA, ATRAVES DA NOTA DE 23 DE AGOSTO DE 1993 DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, E DE CONSIDERAR COMO SUCESSORA RELATIVAMENTE AS MENCIONADAS CONVENCOES DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA E QUE,SALVO NOTIFICAÇÃO EM CONTRARIO ANTES DE 15 DE NOVEMBRO DE 19 (...)
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DEFINE PARA AS COLHEITAS DE 1995, 1996 E 1997, NO SECTOR DO TABACO EM RAMA, OS PROCEDIMENTOS DE ATRIBUIÇÃO DOS ATESTADOS DE QUOTAS AOS PRODUTORES, OS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DAS QUANTIDADES DISPONÍVEIS, AS TRANSFERÊNCIAS E DIREITOS E A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS E QUOTAS INDIVIDUAIS DE CADA PRODUTOR, APLICANDO ASSIM A PORTUGAL O REGIME DO REGULAMENTO CE NUMERO 1066/95 (EUR-Lex), DA COMISSÃO, DE 13 DE MAIO. ESTABELECE QUE OS PEDIDOS DE QUOTA DEVEM SER FORMALIZADOS JUNTO DO INSTITUTO NACIONAL (...)
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Contratação de serviços de conceção de conteúdos pedagógicos e soluções didáticas, repartidos por 7 lotes: - Lote 1: Serviços de Conceção de Programas Formativos, Conteúdos Pedagógicos e Conteúdos Multimédia; - Lote 2: Serviços de Conceção de Videogramas Didáticos; - Lote 3: Serviços de conceção de conteúdos de storytelling, de conteúdos de aprendizagem adaptativa, de gamification e outras metodologias ativas e imersivas; - Lote 4: Serviços de gestão de projetos e de gestão de desenho pedagógico de MOO (...)
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Contratação de serviços de conceção de conteúdos pedagógicos e soluções didáticas, repartidos por 7 lotes: - Lote 1: Serviços de Conceção de Programas Formativos, Conteúdos Pedagógicos e Conteúdos Multimédia; - Lote 2: Serviços de Conceção de Videogramas Didáticos; - Lote 3: Serviços de conceção de conteúdos de storytelling, de conteúdos de aprendizagem adaptativa, de gamification e outras metodologias ativas e imersivas; - Lote 4: Serviços de gestão de projetos e de gestão de desenho pedagógico de MOO (...)
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ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, COMPETENCIAS E ORGANIZAÇÃO DOS COMANDOS TERRITORIAIS E DE NATUREZA TERRITORIAL, DAS UNIDADES TERRITORIAIS, DOS ESTABELECIMENTOS, DOS ÓRGÃOS TERRITORIAIS E DOS CAMPOS DE INSTRUÇÃO, OS QUAIS SAO ÓRGÃOS DE IMPLANTAÇÃO TERRITORIAL, VISANDO A ORGANIZAÇÃO E APOIO GERAL DO EXÉRCITO. SAO COMANDOS TERRITORIAIS: O GOVERNO MILITAR DE LISBOA, A REGIÃO MILITAR DO NORTE, A REGIÃO MILITAR DO SUL, A ZONA MILITAR DOS AÇORES, A ZONA MILITAR DA MADEIRA E O CAMPO MILITAR DE SANTA MARGARIDA. O COMANDO (...)
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Confirma a manutenção nos cargos de direcção superior de 1.º grau até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mudança de Governo dos seguintes titulares de cargos de direcção superior do Ministério das Finanças, Prof.ª Doutora Maria Inês Ferreira Drumond de Sousa para o cargo de directora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, da mestre Maria Eugénia Melo de Almeida Pires para o cargo de directora-geral do Orçame (...)
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O contrato misto tem por objeto a empreitada de "Conceção, Construção e Exploração do Sistema de Dessalinização na Região do Algarve", incluindo as atividades relacionadas com a elaboração de todas as peças escritas e desenhadas do Projeto de Execução da "Obra" a executar, incluindo os desenhos de detalhe (montagem e construção) e os projetos de todas as especialidades envolvidas (construção civil, obra marítima equipamentos mecânicos, eletromecânicos, elétricos e instrumentação, instalações elétricas, auto (...)
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O contrato misto tem por objeto a empreitada de "Conceção, Construção e Exploração do Sistema de Dessalinização na Região do Algarve", incluindo as atividades relacionadas com a elaboração de todas as peças escritas e desenhadas do Projeto de Execução da "Obra" a executar, incluindo os desenhos de detalhe (montagem e construção) e os projetos de todas as especialidades envolvidas (construção civil, obra marítima equipamentos mecânicos, eletromecânicos, elétricos e instrumentação, instalações elétricas, auto (...)
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1996-12-26 -
Portaria
759/96 -
Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente
Estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizadores nos géneros alímenticios e suas condições de utilização. Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva nº 94/36/ce, do Parlamento e do Conselho de 30 de Junho e a Directiva nº 95/45/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Julho, ambas relativas à referida matéria. Este diploma entra imediatamente em vigor, sem prejuízo da comercializção dos produtos que tenham sido lançados no mercado até seis meses após esta data e que t (...)
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