Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e de 2.º graus, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto. No entanto, o n.º 2 do artigo 24.º do mesmo Estatuto prevê que a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias após a respectiva posse.
Mantendo-se os pressupostos subjacentes à nomeação da Prof.ª Doutora Maria Inês Ferreira Drumond de Sousa para o cargo de directora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, da mestre Maria Eugénia Melo de Almeida Pires para o cargo de directora-geral do Orçamento, do Prof. Doutor José António de Azevedo Pereira para o cargo de director-geral dos Impostos, do licenciado António Brigas Afonso para o cargo de director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, da licenciada Carolina Maria Gomes Ferra para o cargo de directora-geral da Administração e do Emprego Público, do licenciado Luís Manuel dos Santos Pires para o cargo de director-geral da Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, do licenciado Luís Manuel Ferreira Pinto para o cargo de director-geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e do licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos para o cargo de presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, justifica-se a confirmação da manutenção nos referidos cargos de direcção superior de 1.º grau até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mudança de Governo.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, determina-se o seguinte:
1 - Confirma-se a comissão de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau:
a) No cargo de directora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças a Prof.ª Doutora Maria Inês Ferreira Drumond de Sousa, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 10 de Dezembro de 2009, pelo despacho 27087/2009, de 9 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de Dezembro de 2009;
b) No cargo de directora-geral do Orçamento a mestre Maria Eugénia Melo de Almeida Pires, até ao termo do triénio iniciado com a respectiva nomeação, efectuada, com efeitos a 1 de Maio de 2010, pelo despacho 8361/2010, de 10 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2010;
c) No cargo de director-geral dos Impostos (DGCI) o Prof. Doutor José António de Azevedo Pereira, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 27 de Setembro de 2010, pelo despacho 13913/2010, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 2 de Dezembro de 2010;
d) No cargo de director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) o licenciado António Brigas Afonso, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 1 de Dezembro de 2010, pelo despacho 18663/2010, de 9 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2010;
e) No cargo de directora-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) a licenciada Carolina Maria Gomes Ferra, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 1 de Dezembro de 2008, pelo despacho 31169-A/2008, de 2 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro de 2008, e entretanto renovada por confirmação pelo despacho 25 576/2009, de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 23 de Novembro de 2009;
f) No cargo de director-geral da Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) o licenciado Luís Manuel dos Santos Pires, até ao termo do triénio iniciado com nomeação efectuada, com efeitos a 23 de Março de 2009, pelo despacho 15 030/2009, de 26 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de Julho de 2009, e entretanto renovada por confirmação pelo despacho 27 622/2009, de 15 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 28 de Dezembro de 2009;
g) No cargo de director-geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), o licenciado Luís Manuel Ferreira Pinto, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 6 de Janeiro de 2009, pelo despacho 31274/2008, de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de Dezembro de 2008, entretanto renovada por confirmação, com efeitos a 26 de Outubro de 2009, pelo despacho 27622/2009, de 15 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 28 de Dezembro de 2009;
h) No cargo de presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) o licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 1 de Maio de 2010, pelo despacho 13828/2010, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de Agosto de 2010.
2 - O presente despacho produz efeitos a 4 de Agosto de 2011.
5 de Agosto de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
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