2007-11-27 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 20/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, nas suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa, se ocupar especificamente da verificação das condições em que a empresa TAP Portugal presta o serviço público de transporte aéreo de e para os Açores.

2008-01-07 - DESPACHO 606/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o Tenente-Coronel Augusto Manuel dos Santos Alves, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, para o desempenho de funções de Director Técnico do Projecto n.º 5 - Centro de Instrução de Operações de Paz, inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.

2008-05-06 - DESPACHO 12663/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga por um período de 180 dias, a comissão do Coronel INF 18872181 Desidério Manuel Vilas Leitão, no desempenho das funções de Director Técnico, do Projecto n.º 1 - Apoio à organização superior da defesa e das Forças Armadas de Moçambique, no âmbito da Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.

2008-05-19 - Aviso 81/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa, por notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 28 de Fevereiro de 2008, modificado a sua Autoridade Central para a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961, nos termos do artigo 25.º da mesma.

2008-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 187/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a QIMONDA, AG, a Centrosolar Group, AG, a Qimonda Solar, GmbH, e a Itarion Solar, Lda., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila do Conde, para a produção de células fotovoltaicas.

2008-12-17 - Portaria 1463/2008 - Ministério da Administração Interna

Determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade.

1971-05-12 - Decreto 198/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Governo e em representação especial da província de Angola, com uma sociedade a constituir pela Companhia de Diamantes de Angola e pela De Beers Consolidated Mines, Ltd., que se denominará Consórcio Mineiro de Diamantes (Condiama), um contrato de concessão em conformidade com as bases contratuais anexas ao presente diploma.

2009-03-02 - Decreto 9/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Delimita a área crítica de recuperação e reconversão urbanística (ACRRU) da Baixa-Chiado, no concelho de Lisboa, identificada na planta publicada em anexo, por um prazo de 10 anos, renovável por mais 5 anos, e concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos edifícios situados nessa área.

1970-05-06 - Portaria 231/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Islamabad e ao Consulado de 2.ª classe de Portugal em Vigo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada e no Consulado - Alteram as Portarias n.os 38/70 e 39/70.

1970-05-06 - Portaria 232/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Islamabad e ao Consulado de 2.ª classe de Portugal em Vigo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada e no Consulado - Alteram as Portarias n.os 38/70 e 39/70.