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1986-06-19 -
Portaria
294-A/86 -
Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social
Requisita os trabalhadores da PGP-Petroquímica e Gás de Portugal, E.P., para garantirem a segurança e manutenção do equipamento e instalações e por prestarem serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais, conforme se definem nos anexos I e II. A requisição produz efeitos a partir da data da presente portaria e durará pelo prazo de cinco dias, prorrogável automáticamente por períodos iguais e sucessivos. A competência para a prática de actos de gestão decorrentes da requisição cabe ao (...)
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Torna público que em 10 de Fevereiro de 1999 e em 28 de Março de 2000 foram emitidas notas, respectivamnete pela Embaixada da Índia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, apr (...)
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De ter sido rectificado o Aviso nº 171/2000, do Mnistério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado que a França comunicou, em 30 de Maio de 2000, ter cumprido os procedimentos necessários à entrada em vigor da Convenção Relativa à Adesão da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tr (...)
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Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ADIPA - Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores, que exerçam a actividade de armazenista, importador ou exportador de frutas, produtos hortícolas ou sementes, armazenista, importador ou exportador de azeite, bem como aos que, em exclusivo, se dediquem à distribuição por grosso de produtos (...)
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1970-11-12 -
Decreto
544/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente o Hospital de S. João, no Porto, a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo - Mais autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandar satisfazer uma quantia em (...)
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Determina a constituição e fixa as atribuições das seguintes equipas multidisciplinares no âmbito da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde: Equipa Multidisciplinar de Auditoria do Desempenho Organizacional e Controlo Financeiro (EMA), Equipa Multidisciplinar de Inspecção (EMI), Equipa Multidisciplinar de Fiscalização (EMF), e Equipa Multidisciplinar de Acção e Auditoria Disciplinares (EMD). Designa o Dr. Mário Alexandre de Andrade Pais Mamede, para chefiar a EMA, o Inspector, Dr. Paulo Alexandre dos San (...)
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2013-05-07 -
Despacho
5877/2013 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Subdelega competências do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Paulo Guilherme da Silva Lemos, no presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., Nuno Sanchez Lacasta, no diretor-geral do Território, Paulo Vasconcelos Dias Correia, e nos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, respetivamente, Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva, Eduardo Manuel Dias Brito Henriques, (...)
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Decide nada haver que obste a que as coligações entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Iniciativa Liberal (IL), o Partido da Terra (MPT) e o Partido Popular Monárquico (PPM), com a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.IL.MPT.PPM», e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adotem as denominações «Juntos pelo concelho da Mealhada» e «Unidos por Faro», constituídas com a finalidade de concorrer a todos os órgãos autárquicos do concelho da Mealhada e a todos os órgãos autárquic (...)
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2021-11-29 -
Portaria
686-A/2021 -
Finanças, Planeamento, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro do Planeamento, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Coesão Territorial
Estabelece um mecanismo de antecipação de fundos para implementar medidas e ações previstas no Fundo para Uma Transição Justa (FTJ), determinando medidas e ações de apoio dirigidas aos trabalhadores e aos territórios afetados pelo fim da produção da energia elétrica a partir de carvão nas centrais termoelétricas de Sines e do Pego e pelo encerramento da Refinaria de Matosinhos
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Concurso limitado por prévia qualificação que tem por objeto a celebração de um Acordo Quadro Singular para a Execução de Obras na Via Pública no Município do Porto, a adjudicar em 2 (dois) lotes: a) Lote 1 - Zona Ocidental, compreende a realização de trabalhos de conservação, reabilitação, ou manutenção nas vias públicas municipais, sitas na zona Ocidental e melhor identificadas no Anexo I ao Caderno de Encargos; b) Lote 2 - Zona Oriental, compreende a realização de trabalhos de conservação, reabilitação, (...)
208938/209033
