Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente o Hospital de S. João, no Porto, a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo - Mais autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandar satisfazer uma quantia em conta das verbas de despesas de anos económicos findos e despesa extraordinária inscritas no seu actual orçamento privativo.

Decreto 544/70

de 12 de Novembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1969, referentes a correios e telégrafos e telefones da Secretaria de Estado da Informação e Turismo ... 5270$90 Encargos dos anos de 1965, 1968 e 1969, respeitantes a alimentação, gratificações de serviço aéreo, vencimentos, pensão de reserva e ajudas de custo, a liquidar pelos conselhos administrativos do Comando da 1.ª Região Aérea, Regimento de Caçadores Pára-quedistas, Bases Aéreas n.os 2 e 3, Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea e Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção ... 60984$40 ... 66255$30

Ministério das Finanças

Encargos dos anos de 1967 e 1969, respeitantes a ajudas de custo, correios e telégrafos e publicidade e propaganda, contraídos pelas Direcções de Finanças de Lisboa, Horta e Faro ... 81137$50

Ministério do Interior

Despesas imprevistas de ordem pública, do ano de 1969, pertencentes à Policia de Segurança Pública ... 597935$30 Encargo do ano de 1969, referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones da Direcção-Geral de Segurança ... 151415$00 Despesas do ano de 1969, respeitantes a ajudas de custo, fardamentos, resguardos e calçado, conservação de semoventes, serviços clínicos e de hospitalização, guarda e vigilância em cadeias dentro da periferia das cidades de Lisboa e Porto, pertencentes à Guarda Nacional Republicana ... 2827692$40 ... 3577042$70

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1963, 1964, 1965, 1967, 1968 e 1969, respeitantes a vencimentos, prés, subsídios eventual de custo de vida e de guarnição, pensões de invalidez, gratificações, ajudas de custo, alimentação, subvenção de família e tratamento hospitalar, contraídos por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 267878$50

Ministério da Educação Nacional

Diferença de vencimentos a abonar a um professor do Instituto Nacional de Educação Física, durante o ano de 1968 ... 678$00 Despesas de ano de 1969, referentes a conservação de imóveis e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pelas Escolas Industrial e Comercial de Pombal e Comercial de Ferreira Borges ... 36635$50 ... 37313$50

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1969, respeitante a transportes, a liquidar pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil ... 2888$20 Despesas do ano de 1969, referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e transportes, contraídas pelo Serviço Meteorológico Nacional ... 48580$30 ... 51468$50 Art. 2.º É autorizado o Hospital de S. João, no Porto, a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 13160$00, relativa à contribuição patronal de 1960 a 1967 devida à Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência e com referência a um serventuário daquele estabelecimento hospitalar.

Art. 3.º Fica igualmente autorizada a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer, em conta das verbas de despesas de anos económicos findos e despesa extraordinária inscritas no seu actual orçamento privativo, a quantia de 2545361$70, de diversos encargos contraídos nos anos de 1969 e anteriores.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 27 de Outubro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.