2008-11-05 - Decreto Legislativo Regional 44/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria o Parque Natural da Ilha do Corvo, que integra o Parque Natural Regional do Corvo (ora reclassificado), bem como o Sítio de Importância Comunitária da Costa e Caldeirão do Corvo e a Zona de Protecção Especial da Costa e Caldeirão do Corvo (igualmente reclassificadas, respectivamente, como área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Costa e do Caldeirão do Corvo e a área protegida de gestão de recursos da Costa do Corvo). Dispõe sobre os objectivos do Parque Natural ora criado, sua natureza (...)

2010-04-19 - Resolução 10/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Nomeia o Dr. Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, como presidente, a Dr.ª Maria Teresa Gonçalves Ribeiro, o Engenheiro José Manuel Vital Morgado, o Dr. Luís Miguel Brites Florindo e o Prof. Doutor Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias, como vogais executivos e o Prof. Doutor Daniel Bessa Fernandes Coelho, o Dr. Manuel Fernando de Macedo Alves Monteiro, o Dr. António José Tomás Gomes de Pinho e a embaixadora Maria Margarida de Araújo Figueiredo como vogais não executivos do conselho de administra (...)

2011-10-10 - AVISO 6/2011 - BANCO DE PORTUGAL

Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, de 27 de Abril (regulamenta o cálculo de requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de risco de crédito na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE (EUR-Lex) e 2006/49/CE (EUR-Lex), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho), no que se refere à possibilidade de, no âmbito do reconhecimento da equivalência da regulamentação e supervisão de países terceiros, o Banco de Portu (...)

2014-03-25 - Aviso 4061/2014 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho das Escolas

Torna público ter o Conselho das Escolas indicado os seus representantes nos seguintes organismos oficiais: no Conselho Nacional de Educação, Dr. Fernando Filipe de Almeida e Dr. Carlos Jorge Pires Percheiro; no Conselho Geral do Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (IAVE), Dra. Maria Celeste Gonçalves Simões de Sousa; e no Júri do Prémio de Escola 2013: Região Norte: Dr. Filinto Vergílio Ramos Lima; Região Centro: Dr. João Manuel Ascensão Belém; Região de Lisboa e Vale do Tejo: Dra. Margarida Ana Valent (...)

2015-02-02 - Despacho 1104-A/2015 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS,I.P.) e a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., a Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar durante o ano de 2015, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

1931-10-24 - Decreto 20432 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a cota parte que ao Estado compete pagar das despesas do Tribunal Arbitral que resolveu a questão suscitada entre a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro e o Estado, acêrca de a mesma Companhia contribuir para a Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado com as receitas a que se refere o artigo 16.º do contrato de arrendamento de 11 de Março de 1927, seja satisfeita pela verba inscrita no orçamento do Ministério sob a rubrica: «Encargos de sindicâncias aos diversos serviços (...)

2016-08-23 - Aviso 10460/2016 - Economia - Direção-Geral das Atividades Económicas

Torna público, que se encontram publicadas na página eletrónica da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e afixadas nas instalações da DGAE, as listas com os resultados obtidos na aplicação do último método de seleção, Entrevista Profissional de Seleção, bem como a Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no âmbito do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indetermin (...)

2021-08-04 - Acórdão (extrato) 617/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que as coligações eleitorais entre o CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Partido da Terra (MPT) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla CDS-PP.MPT.PPM e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos dos concelhos de Seia, distrito da Guarda, com a denominação «Cuidar do Concelho de Seia», e de Tomar, distrito d (...)

1993-03-04 - Despacho Normativo 25/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO (POSTERIORMENTE ALTERADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, DE 31 DE AGOSTO, PELAS PORTARIAS 907/89, DE 17 DE OUTUBRO, 46/92, DE 27 DE JANEIRO, 467/92, DE 5 DE JUNHO, PELO DECRETO LEI 301/89, DE 4 DE SETEMBRO, PELOS DESPACHOS NORMATIVOS 206/91, DE 29 DE SETEMBRO E 239/91, DE 23 DE OUTUBRO) UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CR (...)

1995-08-18 - Lei 30/95 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O NOVO ESTATUTO DO NOTARIADO, O QUAL PROCEDERA A ESTRUTURAÇÃO DO NOTARIADO PORTUGUÊS, PASSANDO O NOTÁRIO A SER OFICIAL PÚBLICO E PROFISSÃO LIBERAL. DEFINE O SENTIDO E EXTENSÃO DO NOVO ESTATUTO. AUTORIZA AINDA A CRIAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO NOTARIADO, ENQUANTO ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE NATUREZA PÚBLICA PARA OS NOTÁRIOS, BEM COMO A APROVAÇÃO DO RESPECTIVO ESTATUTO, ESPECIFICANDO OS DIVERSOS ITEMS QUE DEVEM SER CONTEMPLADOS NO MESMO. FINALMENTE, AUTORIZA O GOVERNO A DEFINIR O E (...)