1994-11-04 - Portaria 977/94 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

INTEGRA NO PATRIMÓNIO DA OGMA - INDÚSTRIA AERONÁUTICA DE PORTUGAL, S.A. OS BENS IMÓVEIS DESCRITOS E IDENTIFICADOS NOS ANEXOS I, II, II-A E II-B DESTE DIPLOMA, BEM COMO OS MÓVEIS OU EQUIPAMENTOS NELES INTEGRADOS OU QUE DELES FUNCIONALMENTE FAZEM PARTE, TAL COMO OS RESPECTIVOS DIREITOS E VALORES PATRIMONIAIS. DETERMINA QUE ESTE DIPLOMA E TÍTULO BASTANTE PARA A EFECTIVACAO, A FAVOR DESTA SOCIEDADE, DOS REGISTOS PREDIAIS OU OUTROS A QUE HAJA LUGAR, QUE SERAO ISENTOS DE QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. PRODUZ EFE (...)

1995-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros 40/95 - Presidência do Conselho de Ministros

PROCEDE A ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DAS ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA DRAGAPOR - DRAGAGENS DE PORTUGAL, S.A. QUE SE EFECTUARA EM DUAS FASES, CONSISTINDO A PRIMEIRA NA VENDA, POR CONCURSO PÚBLICO, DE UM LOTE INDIVISÍVEL DE 735 300 ACÇÕES, REPRESENTATIVAS DE 95% DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE E A SEGUNDA FASE, NA ALIENAÇÃO, POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR, DE 38 700 ACÇÕES CORRESPONDENTES A 5% DO MESMO CAPITAL SOCIAL. APROVA O CADERNO DE ENCARGOS, PUBLICADO EM ANEXO, QUE REGULA O CONCURSO PÚBLICO DA REF (...)

1995-09-05 - Despacho Normativo 49/95 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS REGRAS A QUE DEVE OBECEDER À APLICAÇÃO DO REGIME DE APOIO AOS PRODUTORES DE CULTURAS ARVENSES, A QUE SE REFEREM O REGULAMENTO (CEE) 1765/92 (EUR-Lex) DO CONSELHO DE 30 DE JUNHO E DEMAIS REGULAMENTOS SOBRE ESTA MATÉRIA. DISPÕE SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DO REFERIDO REGIME, SUPERFÍCIES E CULTURAS ELEGÍVEIS, CLASSES DE RENDIMENTOS ATRIBUIDAS AS PARCELAS AGRÍCOLAS, RETIRADA OBRIGATÓRIA OU VOLUNTÁRIA DE TERRAS E RESPECTIVO PERIODO, TRANSFERÊNCIA DE POUSIO OBRIGATÓRIO ENTRE PRODUTORES, AJUDAS AOS PRODUT (...)

1997-11-08 - DESPACHO 10785/97(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Estabelece os critérios a aplicar aos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne sem possuirem estrutura ou capacidade de produção industrial estabelecendo, para estes pequenos estabelecimentos, as regras orientadas da execução do artigo 11º do Regulamento das Condições Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Produtos à Base de Carne e de Outros Produtos de Origem Animal destinados ao Consumo Humano ou à Preparação de Outros Géneros Alimentícios aprovados pela Portaria 1229/93 (...)

1999-04-30 - Declaração de Rectificação 10-P/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Aviso 14/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo aos 6 de Novembro de 1952, a Secretaria Geral do Conselho da Europa notificado ter a Lituânia, em 22 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo, publicado no Diá (...)

2000-09-18 - Decreto do Presidente da República 39-D/2000 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Manuel Silva Mourato do cargo de Secretário de Estado da Defesa Nacional, o Prof. Doutor Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco do cargo de Secretário de Estado do Orçamento, o Prof. Doutor Manuel Pedro da Cruz Baganha do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. Luís Medeiros Vieira do cargo de Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar e o Sr. Arnaldo Jorge d'Assunção Silva do cargo de Secretário de Estado (...)

2001-10-26 - Aviso 112/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 26 de Novembro de 1998 e em 29 de Junho de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério das Relações Exteriores do Uruguai, a comunicar terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito d (...)

2002-06-08 - Aviso 48/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 7 de Junho de 2000 e em 11 de Abril de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Islândia em Paris e pela Embaixada de Portugal em Oslo, comunicando aos competentes Ministérios dos Negócios Estrangeiros terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em M (...)

2010-09-15 - Portaria 909/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão no território do continente, excepto nos distritos de Beja, Évora, Leiria, Lisboa, Portalegre e Santarém e nos concelhos de Grândola e Vila Real, das alterações do contrato colectivo entre a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados e não representados pela Confederação, que prossigam a actividade de p (...)

2013-04-08 - Aviso 58/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter sido acordada uma declaração entre as Partes no «Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República d (...)