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Declaração de Rectificação 10-P/99, de 30 de Abril

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Aviso 14/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo aos 6 de Novembro de 1952, a Secretaria Geral do Conselho da Europa notificado ter a Lituânia, em 22 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 17, de 21 de Janeiro de 1999.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 10-P/99
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso 14/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No terceiro parágrafo, onde se lê «pelo Decreto 41/83,» deve ler-se «pelo Decreto 41/82,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102958.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-04-07 - Decreto 41/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova para adesão o Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e o respectivo Protocolo Adicional.

  • Não tem documento Em vigor 1983-06-21 - DECRETO 41/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Altera o mapa anexo ao Decreto n.º 144/80, de 27 de Dezembro -Reclassifica o pessoal do quadro especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros-.

  • Tem documento Em vigor 1999-01-21 - Aviso 14/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo aos 6 de Novembro de 1952, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Lituânia, em 22 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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