Declaração de Rectificação 10-P/99, de 30 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 101/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-04-30.
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Data:
1999-04-30
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Declara ter sido rectificado o Aviso 14/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo aos 6 de Novembro de 1952, a Secretaria Geral do Conselho da Europa notificado ter a Lituânia, em 22 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 17, de 21 de Janeiro de 1999.
Declaração de Rectificação 10-P/99
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso 14/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No terceiro parágrafo, onde se lê «pelo Decreto 41/83,» deve ler-se «pelo Decreto 41/82,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/102958.dre.pdf .
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