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Aviso 14/99, de 21 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo aos 6 de Novembro de 1952, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Lituânia, em 22 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo.

Texto do documento

Aviso 14/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo aos 6 de Novembro de 1952, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Lituânia, em 22 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo.

O Protocolo entrou em vigor para a Lituânia em 22 de Julho de 1998.
Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para adesão, pelo Decreto 41/83, de 7 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 6 de Julho de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 1982.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Dezembro de 1998. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/99359.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1983-06-21 - DECRETO 41/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Altera o mapa anexo ao Decreto n.º 144/80, de 27 de Dezembro -Reclassifica o pessoal do quadro especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros-.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-04-30 - Declaração de Rectificação 10-P/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Aviso 14/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo aos 6 de Novembro de 1952, a Secretaria Geral do Conselho da Europa notificado ter a Lituânia, em 22 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo, publicado no Diá (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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