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  • Tem documento Em vigor 1971-07-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter a Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento Hidráulico dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, tendo em consideração o carácter de especial urgência da ocupação dos terrenos necessários à construção do viaduto rodoviário e estabelecimento do respectivo estaleiro, a que é obrigada a sociedade Fuerzas Eléctricas del Noroeste, S. A. (Fenosa), concessionária do aproveitamento hidroeléctrico do rio Salas, decidido autorizar a ocupação imediata de várias parcelas d (...)

  • Tem documento Em vigor 1981-06-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Torna público que o Governo do Peru notificou ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em conformidade com a secção B (2) do artigo 1.º da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de que aquele Governo é parte, que, para fins das suas obrigações decorrentes da Convenção, as palavras «acontecimentos a ocorrerem antes de 1 de Janeiro de 1951», no artigo 1.º, secção A, deverão ser entendidas como significando «acontecimentos a ocorrerem na Europa ou noutras terras antes de 1 de Janeiro de 1951»

  • Tem documento Em vigor 2016-07-22 - Despacho 9416/2016 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

    Determina que a Direção-Geral da Saúde deve promover o envolvimento e colaboração com as diferentes ordens profissionais do setor da saúde, no âmbito da Qualidade na Saúde, designadamente do processo de elaboração de Normas de Orientação em Saúde, bem como celebrar, até ao dia 30 de setembro de 2016, protocolos de colaboração, no âmbito da Qualidade no Sistema de Saúde, com a Ordem dos Biólogos, a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Nutricionistas e a Ordem dos Psicólogos

  • Tem documento Em vigor 2016-10-19 - Louvor 441/2016 - Justiça - Gabinete da Ministra

    Agracia, com um Louvor Coletivo o Coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária Pedro Filipe Seixas Felício e os Inspetores da Polícia Judiciária Paulo Alexandre Pires Riscado, José António Serdeira Monteiro, Humberto Pereira Spinola, Rui Pedro Leal Mendão, Helena Maria Ferreira de Oliveira, António André Rebelo Martins Mendes, Nuno Filipe Figueiredo Soares, Mário dos Santos Ramos, João Carlos Fernandes Teixeira Direito, José Ricardo Freire Chorão, António Manuel Trindade dos Santos, Rui Miguel (...)

  • Tem documento Em vigor 2016-12-26 - Despacho 15483/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

    Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a ALTRI, SGPS, S. A., e a Celulose Beira Industrial (CELBI), S. A., tendo por objeto um projeto de investimento que consiste na realização de investimentos que consubstanciam uma alteração fundamental do processo global de produção e configuram inovações ao nível internacional

  • Tem documento Em vigor 2018-01-05 - Despacho 274/2018 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e da Secretária de Estado da Saúde

    Determina que seja desenvolvido processo de arbitragem com vista a dirimir o litígio que opõe a Escala Braga - Sociedade Gestora do Estabelecimento, S. A., à Entidade Pública Contratante, relativo à não renovação dos protocolos relativos à realização de prestações de saúde a doentes com VIH/SIDA e com Esclerose Múltipla em Terapêutica Modificadora. Designa como representante do Estado Português a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (ARSN)

  • Tem documento Em vigor 2018-11-15 - Anúncio de procedimento 9609/2018 - APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.

    92-CP-2018 -Atribuição de Licença de Utilização Privativa de Domínio Público Hídrico do Estado em área de jurisdição da APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A., sita na Freguesia de Alcântara, em Lisboa, com 175m2 de área de implantação coberta e 27m2 de área descoberta (esplanada junto ao edifício) e 61m2 de área descoberta (deck), para utilização de comércio e serviços nos termos previstos nos Termos de Referência, sitas no Edifício 243, Armazém 15, na Doca de Santo Amaro.

  • Tem documento Em vigor 2019-05-23 - Aviso (extrato) 8925/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral, Sobral de Monte Agraço

    Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

  • Tem documento Em vigor 2020-01-15 - Portaria 35-A/2020 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Justiça

    Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de novos produtos ORACLE, ou contratar a manutenção dos atuais, para garantir a indispensável atualização tecnológica de serviços já existentes, bem como novos serviços e funcionalidades aplicacionais, com alinhamento de produtos no IGFEJ, na Polícia Judiciária e no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a celebrar em 2020

  • Tem documento Em vigor 2020-03-06 - Portaria 229/2020 - Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas

    Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Prestação de serviços para a verificação da conformidade CE, por um organismo notificado, para as intervenções de modernização em Mato Miranda, deslocalização da zona neutra atualmente em frente à subestação do Entroncamento e construção da nova linha mãe de ramais entre Riachos e o Entroncamento, na linha do Norte, nas fases de projeto e obra»

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