2024-09-17 - Despacho 10971-A/2024 - Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

Prorrogação da declaração da situação de alerta, devido ao risco de incêndio rural, até às 23h59m de 19 de setembro de 2024, para todo o território continental.

1990-01-05 - Decreto do Presidente da República 1/90 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Eurico Silva Teixeira de Melo dos cargos de Vice-Primeiro-Ministro e de Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe do cargo de Ministro das Finanças, o Dr. José António da Silveira Godinho do cargo de Ministro da Administração Interna, o engenheiro Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto do cargo de Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e a Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares do cargo d (...)

1991-03-02 - Aviso 31/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DE MARROCOS DEPOSITADO EM 11 DE JULHO DE 1990 O INSTRUMENTO DE ADESÃO AS CONVENCOES, FEITAS EM BRUXELAS EM 10 DE MAIO DE 1952, SOBRE O DIREITO MARÍTIMO , NOMEADAMENTE A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS A COMPETENCIA CIVIL EM MATÉRIA DE ABALROAMENTO; A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS A COMPETENCIA PENAL EM MATÉRIA DE ABALROAMENTO E OUTROS INCIDENTES NA NAVEGAÇÃO; A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DE (...)

1993-07-16 - Aviso 181/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA NORUEGA, NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, RECEBIDO, EM 22 DE FEVEREIRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE (NO QUE DIZ RESPEITO AOS TERRITÓRIOS DE JERSEY, GUERNSEY E ISLE OF MAN) AO PROTOCOLO, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE EMENDA A CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARÍTIMA CAUSADA POR OPERAÇÕES DE IMERSÃO EFECTUADAS POR NAVIOS E AERONAVES (CONVENÇÃO DE OSLO DE 1972), DE ACORDO COM O ARTIGO VII DO REFERIDO PROTOCOLO.

1993-09-27 - Despacho Normativo 285/93 - Ministério da Indústria e Energia

CRIA APOIOS A CONCEDER PELO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS INDUSTRIAIS AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS QUE PRETENDAM FAZER ADMITIR A COTAÇÃO DO SEGUNDO MERCADO DAS BOLSAS DE VALORES TÍTULOS POR SI EMITIDOS. O IAPMEI REGULAMENTARA OS APOIOS CRIADOS PELO PRESENTE DESPACHO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS E APRESENTARA UMA PROPOSTA COM VISTA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE ESTIMULEM A AQUISIÇÃO DE TÍTULOS EMITIDOS POR PME, DE FORMA A PROMOVER A CANALIZAÇÃO DA POUPANÇA PARA O SECTOR PRODUTIVO E A REFORÇA (...)

1994-01-27 - Aviso 38/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A COLOMBIA DEPOSITADO, JUNTO DO DEPARTAMENTO FEDERAL SUÍÇO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AS CONVENCOES DE GENEBRA DE 1949 (CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOS DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA, CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS, DOENTES E NAUFRAGOS DAS FORÇAS ARMADAS NO MAR, CONVENCAO RELATIVA AO TRATAMENTO DOS PRISIONEIROS DE GUERRA E CONVENCAO RELATIVA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS CIVIS EM TEMPO DE GUERRA) (...)

1994-01-25 - Portaria 60/94 - Ministério da Saúde

APROVA O REGULAMENTO DO USO MÚLTIPLO DE DIALISADORES (UMD), CONSTANTE DO PRESENTE DIPLOMA, O QUAL ESTABELECE AS CONDICOES EM QUE E ADMISSÍVEL O USO MÚLTIPLO DE DIALISADORES PARA QUE OS DOENTES HEMODIALIZADOS TENHAM TODAS AS GARANTIAS DE QUALIDADE DOS TRATAMENTOS QUE LHES SAO PRESTADOS. O REGULAMENTO EM REFERÊNCIA DEFINE AS REGRAS E CRITÉRIOS A OBSERVAR PELAS UNIDADES DE HEMODIÁLISE NA UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS APARELHOS SUPRA-CITADOS. ESTABELECE IGUALMENTE NORMAS SOBRE A ELABORACAO DE RELATÓ (...)

1995-01-31 - Decreto Regulamentar 4/95 - Ministério da Administração Interna

REGULAMENTA A MANUTENÇÃO DE UMA BASE DE DADOS PESSOAIS PELO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF). A BASE DE DADOS DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO (SII/SEF) TEM POR FINALIDADE ORGANIZAR E MANTER ACTUALIZADA A INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 440/86, DE 31 DE DEZEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 120/93, DE 16 DE ABRIL. DISPOE SOBRE O TIPO DE DADOS RECOLHIDOS, ACTUALIZAÇÃO, ACESSO, COMUNICAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONSERVAÇÃO (...)

1995-03-25 - Despacho Normativo 14/95 - Ministério da Agricultura

DEFINE CRITÉRIOS QUE ORIENTAM A ATRIBUIÇÃO DE QUOTAS INDIVIDUAIS PARA PRODUÇÃO DE TRIGO-RIJO AOS AGRICULTORES QUE DESENVOLVEM A SUA ACTIVIDADE DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA NOS DISTRITOS DE SANTARÉM, LISBOA, SETÚBAL, PORTALEGRE, ÉVORA, BEJA E FARO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1765/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 30 DE JUNHO, 364/93 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 10 DE FEVEREIRO, E 3116/94 (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 12 DE DEZEMBRO. ESTABELECE OS REQUISITOS DE CANDIDATURA A ATRIBUIÇÃO DAS QUOTAS, A Q (...)

1995-05-20 - Aviso 107/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA TUNISINA, ASSINADO EM TUNES EM 11 DE MAIO DE 1992 E APROVADO PELO DECRETO DO GOVERNO NUMERO 7/95, DE 15 DE ABRIL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SERIE-A, NUMERO 89, DE 15 DE ABRIL DE 1995. NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO REFERIDO ACORDO, ESTE ENTRA EM VIGOR NO DIA 18 DE ABRIL DE 1995.