Aviso 181/93, de 16 de Julho

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 165/1993, Série I-A de 1993-07-16.
Data: 1993-07-16
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA NORUEGA, NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, RECEBIDO, EM 22 DE FEVEREIRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE (NO QUE DIZ RESPEITO AOS TERRITÓRIOS DE JERSEY, GUERNSEY E ISLE OF MAN) AO PROTOCOLO, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE EMENDA A CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARÍTIMA CAUSADA POR OPERAÇÕES DE IMERSÃO EFECTUADAS POR NAVIOS E AERONAVES (CONVENÇÃO DE OSLO DE 1972), DE ACORDO COM O ARTIGO VII DO REFERIDO PROTOCOLO.

Texto do documento

Aviso 181/93
Por ordem superior se faz público ter o Governo da Noruega, na sua qualidade de depositário, recebido, em 22 de Fevereiro de 1993, o instrumento de ratificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (no que diz respeito aos territórios de Jersey, Guernsey e Isle of Man) ao Protocolo, de 5 de Dezembro de 1989, Que Emenda a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves (Convenção de Oslo de 1972), de acordo com o artigo VII do referido Protocolo.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 21 de Junho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/52068.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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