2008-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Homologa o estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., sobre a análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa e determina as acções a desenvolver para a implementação do projecto.

1976-05-28 - DECLARAÇÃO DD8890 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 326/76, de 6 de Maio, que sujeita a servidão radioeléctrica as zonas confinantes com o Centro de Fiscalização Radioelétrica do Sul, pertencente à empresa pública do Estado Correios e Telecomunicações de Portugal.

2008-01-31 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 4/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão, visando compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma.

2008-02-18 - Portaria 188/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta - administrativos).

2008-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Óbidos, para a área delimitada na planta anexa e pelo prazo de dois anos, e estabelece as medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo.

1975-02-22 - Portaria 120/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Determina que os subsídios vitalícios concedidos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 36976, 36977 e 42880 beneficiem dos aumentos concedidos às pensões de aposentação, a partir de 1 de Julho de 1974.

2008-03-18 - Portaria 242/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito.

1975-04-08 - DECLARAÇÃO DD9283 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o despacho que fixa os adicionais e alterações de preços na facturação de energia eléctrica no continente, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 1975.

1973-07-16 - Portaria 484/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova o impresso modelo C. P. D 3.1 e a folha de continuação D 3.2 - Relação das alterações nos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado.

1973-07-20 - Portaria 494/73 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Coba - Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, S. A. R. L., para a elaboração do projecto de aproveitamento hidroeléctrico de Jamba-ia-Mina (Angola).