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Portaria 494/73, de 20 de Julho

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Sumário

Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Coba - Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, S. A. R. L., para a elaboração do projecto de aproveitamento hidroeléctrico de Jamba-ia-Mina (Angola).

Texto do documento

Portaria 494/73

de 20 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto 41968, de 22 de Novembro de 1958, o seguinte:

1.º É autorizado o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Coba - Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, S. A. R. L., com sede em Lisboa, para a elaboração do projecto de aproveitamento hidroeléctrico de Jamba-ia-Mina (Angola) pela quantia de 15950000$00.

2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no número anterior não poderá, salvo quanto ao reajustamento de preços previsto no mesmo contrato, exceder as seguintes quantias em cada ano:

1973 ... 6450000$00 1974 ... 3000000$00 1975 ... 3500000$00 1976 ... 3000000$00 ... 15950000$00 3.º A cobertura do encargo indicado no número anterior para o ano em curso será assegurada pela dotação inscrita no capítulo único «Despesa», artigo 19.º «Investimentos», n.º 5 «Construções diversas (dos Empreendimentos)», alínea 1 «Estudos e projectos», subalínea 1 «Relativos aos financiamentos do Estado de Angola», do orçamento em vigor.

4.º As importâncias previstas para os anos de 1974, 1975 e 1976, acrescidas dos eventuais saldos que transitem do ano anterior, serão suportadas pelas dotações correspondentes a inscrever nos orçamentos do Gabinete para aqueles anos.

Ministério do Ultramar, 10 de Julho de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - J. da Silva Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/07/20/plain-231681.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/231681.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1958-11-22 - Decreto 41968 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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