2007-05-31 - PORTARIA 29/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Actualiza o tarifário que incide sobre as inspecções e reinspecções de veículos na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 53/2005, de 30 de Junho.

2007-06-04 - DESPACHO 10596/2007 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Altera o despacho n.º 16340/2006, de 10 de Agosto, que delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, no reitor da Universidade do Porto, José Carlos Diogo Marques dos Santos.

1977-10-17 - Despacho Normativo 200/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Estabelece as condições da intervenção, relativamente aos vinhos da colheita de 1977, da Junta Nacional do Vinho e Regiões dos Vinhos Verdes e Dão, a qual será efectuada durante a campanha de 1977-1978.

1977-10-18 - Despacho Normativo 203/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno

Determina que na venda de adubos as margens de comercialização que vigoraram na campanha de 1976-1977 para os revendedores sejam aumentadas de 10%.

1977-10-27 - Decreto Regulamentar 71/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Cria nas Faculdades de Letras os cursos de Línguas e Literaturas Modernas, com várias variantes, bem como os cursos de Línguas e Literaturas Clássicas, e exitngue os cursos de Filologia Românica, de Filologia Germânica e de Filologia Clássica.

1977-09-14 - Decreto Regulamentar 63/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Regula a organização e funcionamento do Departamento Central de Coordenação Económica (DCCE), no âmbito do Ministério do Plano e Coordenação Económica. Aprova o quadro de pessoal do mesmo organismo.

2007-07-27 - RECTIFICAÇÃO 1123/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração (extracto) n.º 115/2007, de 31 de Maio que torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação necessária à construção do Jardim-de-Infância de Eira Pedrinha, no município de Condeixa-a-Nova.

1933-04-10 - Decreto 22445 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina feitos a título precário todos os arrendamentos efectuados pelo Estado de palácios e monumentos nacionais e seus anexos, e bem assim de edifícios e suas dependências onde funcionem estabelecimentos escolares ou hospitalares, asilos e Misericórdias.

2007-08-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 10/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve designar o engenheiro Gustavo Alonso de Gouveia Caires como representante da Assembleia Legislativa da Madeira na comissão coordenadora do Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.

2007-09-20 - Portaria 1214/2007 - Ministério da Justiça

Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa.