Decreto 22445, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 82/1933, Série I de 1933-04-10.
- Data: 1933-04-10
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Sumário
Determina feitos a título precário todos os arrendamentos efectuados pelo Estado de palácios e monumentos nacionais e seus anexos, e bem assim de edifícios e suas dependências onde funcionem estabelecimentos escolares ou hospitalares, asilos e Misericórdias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/217099.dre.pdf .
Aviso
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