1998-07-17 - Portaria 413-F/98 - Ministério da Educação

Fixa os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos locais de acesso ao ensino superior público, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999, conforme anexo ao presente diploma.

1998-08-24 - Portaria 596/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa as taxas pelos serviços prestados no âmbito do Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código ISM).

1998-08-27 - Lei 61/98 - Assembleia da República

Altera (segunda alteração) o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei 39/80 de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 9/87, de 26 de Março, e procede à sua republicação.

1998-08-24 - Portaria 601/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, denominados «Herdades Vale de Cabras, Arneiro das Figueiras, Mijadouro e Monte Caído», sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente.

1998-08-31 - Portaria 677/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa de Mato da Póvoa e outras pelo prazo máximo de 180 dias, concessionada pela Portaria 722-Q10/92, de 15 de Julho.

1998-08-31 - Portaria 680-A/98 - Ministério da Educação

Adita o par estabelecimento/curso (Escola Superior de Jornalismo/Comunicação Social) ao anexo da Portaria nº 457-A/98 de 29 de Julho, que autoriza o funcionamento de diversos cursos em diferentes estabelecimentos de ensino.

1998-10-09 - Portaria 852/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo dois prédios rústicos sitos na freguesia da Vila Nova da Rainha, município da Azambuja.

1998-10-10 - Portaria 884/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Freixo, município de Almeida, constantes da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

1998-10-20 - Portaria 913/98 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conceder o grau de mestre na especialidade de Ciências da Educação, regulando o acesso e frequência do mestrado, cujo plano de estudos é publicado em anexo.

1998-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 125/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a 2.ª fase do processo de privatização do capital social da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.. Publica em anexo o caderno de encargos da venda directa.