1997-10-30 - Resolução do Conselho de Ministros 191-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a 1ª fase de privatização do capital social da BRISA. Publica em anexo o caderno de encargos da venda directa de um determinado número de acções.

1997-11-04 - Portaria 1104-A/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos "500 anos da Descoberta do Caminho Marítimo para a Índia".

1997-11-14 - Portaria 1168/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Serviço Social na Universidade Fernando Pessoa, nas instalações sitas no concelho do Porto. O curso pode começar a funcionar a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusivé.

1997-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 209/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Basto (Santa Senhorinha) no município de Cabeceiras de Basto, e publica o respectivo Regulamento e planta de implantação em anexo.

1997-12-19 - Portaria 1257/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a tabela de preços a pagar pelas entidades interessadas públicas ou privadas e cooperativas, para a inscrição e permanência de uma variedade no Catálogo Nacional de Variedades (CNV).

1998-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 1-B/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longo prazo, amortizáveis, denominados e representados por obrigações do Tesouro, até ao montante de 1110 milhões de contos.

1997-11-05 - Portaria 1119/97 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

Estabelece normas específicas de certificação respeitantes à caracterização das condições de homologação da formação pedagógica, necessário à obtenção do certificado de aptidão de formador, e das condições de renovação daquele certificado.

1998-03-02 - Portaria 117/98 - Ministérios das Finanças e do Ambiente

Fixa os montantes das taxas a cobrar pelo Instituto da Conservação da Natureza no âmbito da aplicação da CITES (Convenção Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção).

1998-03-16 - Portaria 172/98 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão de Recursos Humanos ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão de Lisboa, que passa a ser o constante em anexo à presente portaria.

1998-03-21 - Portaria 190/98 - Ministério da Saúde

Aprova o procedimento de análise dos pedidos de alteração da autorização de introdução de medicamentos no mercado no que respeita à sua transferência para um novo titular, bem como os pressupostos necessários à sua autorização.