1999-12-02 - Aviso 221/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República da Eslovénia depositado, em, 13 de Abril de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais.

1999-12-09 - Decreto do Presidente da República 235/99 - Presidência da República

Estende ao Território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, de 11 de Junho de 1968.

1999-12-14 - Decreto do Presidente da República 235-C/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Potuguês, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

1999-12-28 - Portaria 1112/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Comunicação Institucional do Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria 457-A/98, de 29 de Julho.

1999-12-28 - Portaria 1114/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão Internacional do Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais do Porto, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria 457-A/98, de 29 de Julho.

2000-02-11 - Portaria 55/2000 - Ministério das Finanças

Acrescenta à lista anexa à Portaria nº 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da resolução do Conselho de Ministros nº 160-C/99 (2ª série), de 30 de Dezembro.

1938-04-16 - Decreto 28595 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Inclui na tabela I anexa ao regulamento aprovado pelo Decreto nº 8364 a seguinte rubrica: " Teias, malhas e tecidos metálicos (oficinas de), 2ª classe, com os inconvenientes de barulho e trepidação ".

1932-10-15 - Decreto 21739 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Determina que os alvarás de licenças para a exploração de estabelecimentos industriais nos termos do Decreto nº 8364, passem a ser assinados pelo Director-Geral das Indústrias.

1986-01-11 - Portaria 14/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa a conferir, através do Instituto Superior Técnico, o grau de mestre em Engenharia de Projecto e Construção Mecânica, em substituição do grau de mestre em Engenharia de Projecto Mecânico.

2000-03-06 - Decreto do Presidente da República 6/2000 - Presidência da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998.