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Decreto 21739, de 15 de Outubro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 242/1932, Série I de 1932-10-15.
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Sumário

Determina que os alvarás de licenças para a exploração de estabelecimentos industriais nos termos do Decreto nº 8364, passem a ser assinados pelo Director-Geral das Indústrias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111893.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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