Decreto 21739, de 15 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 242/1932, Série I de 1932-10-15.
- Data: 1932-10-15
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Sumário
Determina que os alvarás de licenças para a exploração de estabelecimentos industriais nos termos do Decreto nº 8364, passem a ser assinados pelo Director-Geral das Indústrias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111893.dre.pdf .
Aviso
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