1924-10-10 - Portaria 4225 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno

Aprova a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no 4.º trimestre de 1924 - Proíbe a exportação de várias mercadorias e permite a exportação de outras

1924-10-21 - Portaria 4249 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Junta Geral do distrito de Lisboa uma sineta que pertenceu à antiga igreja paroquial da freguesia de S. João da Talha, concelho de Loures

1924-12-09 - Decreto 10372 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de S. Romão do Coronado, concelho de Santo Tirso, o edifício da antiga residência paroquial, com o seu quinteiro e quintal

1925-05-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno Francês aderido, em nome da Síria e do Líbano, ao Protocolo adicional à Convenção de Berna, relativa à protecção internacional das obras literárias e artísticas

1925-06-23 - Decreto 10863 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Amplia o quadro do pessoal docente da Escola Industrial de Fonseca Benevides, desdobrando-se as disciplinas de desenho geral e de desenho ornamental, tendo em vista especialmente a fundição artística

1925-07-02 - Decreto 10902 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 uma quantia para pagamento dos vencimentos de dois juízes da magistratura judicial do ultramar que passaram ao quadro

1925-07-15 - Decreto 10925 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite em vários distritos, desde 15 de Julho até o fim da veda geral, caçar rôlas à espera e sem cão, nos locais prèviamente determinados pelas comissões venatórias concelhias, mediante permissão escrita

1925-08-04 - Decreto 11004 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito de 1328834$00 a descrever na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, conforme o mapa anexo ao presente decreto e para pagamento de despesas da Inspecção Geral dos Fósforos

1925-08-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que a República Tcheco-Eslovaca ratificou o acôrdo internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris em 25 de Janeiro de 1924

1925-08-15 - Decreto 11025 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Substitui a redacção do artigo 2.º do regulamento geral do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha