Designa o subintendente António Lourenço Gomes Pimentel para o cargo de chefe da Divisão de Polícia Técnica e Ciência Forense do Departamento de Investigação Criminal da Polícia de Segurança Pública.

Despacho 3387/2024



Nos termos do disposto no artigo 62.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pela Lei 53/2007, de 31 de agosto, e no n.º 1 do artigo 62.º e no artigo 79.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, todos na redação atual, na sequência de proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública e obtidas que foram as autorizações previstas no n.º 1 do artigo 127.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro, designo o subintendente (M/139153) António Lourenço Gomes Pimentel para o exercício, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do cargo de chefe da Divisão de Polícia Técnica e Ciência Forense do Departamento de Investigação Criminal da Polícia de Segurança Pública, funções correspondentes ao posto de intendente, cuja formação, competência e experiência profissionais são adequadas às funções a exercer, o que resulta patente na síntese curricular em anexo.

20 de março de 2024. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

ANEXO

Síntese curricular

António Lourenço Gomes Pimentel é subintendente da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Possui a licenciatura em Direito, é mestre em Ciências Jurídicas e Forenses e doutorando em Direito.

A sua formação profissional inclui diversos cursos na área da investigação criminal e na área da análise de informações criminais, nomeadamente o Curso de Investigação Criminal, o Curso de Análise de Informações Criminais, o Curso de Inspeção Judiciária de Cena de Crime, todos ministrados pela PSP; o Curso de Escutas Telefónicas, ministrado pela Polícia Judiciária; e os Cursos de fisionomía en la perícia y retrato robot, e de investigacion criminal de homicídios, ministrados pelo Corpo Nacional de Polícia de Espanha.

É docente das unidades curriculares de Investigação Criminal, Ciências Forenses e Polícia Científica, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, e formador na área da investigação criminal, polícia técnica e ciência forense aos investigadores e peritos da PSP.

Dos diversos cargos e funções que desempenhou ao longo da sua carreira profissional salientam-se os seguintes: comandante da Esquadra de Investigação Criminal da Divisão Policial da Amadora, entre 2006 e 2007; comandante da Divisão Policial de Lamego, cumulativamente comandante adjunto da Secção de Investigação Criminal do Comando Distrital da PSP de Viseu, entre 2006 e 2007; chefe do Núcleo de Estudos e Assessoria Técnica do Departamento de Investigação Criminal, entre 2007 e 2012; chefe da Divisão de Polícia Técnica e Ciência Forense do Departamento de Investigação Criminal, cumulativamente com chefe do Núcleo de Estudos e Assessoria Técnica, entre 2012 e 2020, acumulando com as funções de chefe do Laboratório de Criminalística e Ciência Forense do Departamento de Investigação Criminal, entre 2017 até ao presente momento. Desde 23 de maio de 2023, assumiu as funções de chefe da Divisão de Polícia Técnica e Ciência Forense, até ao presente. Tem publicados artigos e trabalhos na área da investigação criminal e das ciências forenses e possui diversos louvores.

317507984

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024