2009-08-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 12/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República que concretize a transferência para a Região Autónoma da Madeira os espaços habitacionais anexos ao Farol de São Jorge.

2009-08-14 - Resolução da Assembleia da República 77/2009 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adequem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado.

2009-08-14 - Resolução da Assembleia da República 75/2009 - Assembleia da República

Resolve fazer recomendações ao Governo sobre a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar e a dignificação dos talhões e cemitérios em que se encontram sepultados.

2009-08-20 - Portaria 936/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa a tabela de encargos relativos à comunicação de dados e à cedência de informações no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).

2009-09-14 - Lei 106/2009 - Assembleia da República

Aprova o regime do acompanhamento familiar de crianças, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência e pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida em hospital ou unidade de saúde.

1963-12-05 - Portaria 20219 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Lião várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado .

1963-12-27 - Portaria 20254 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova o Regulamento do Prémio Pedro Álvares Cabral, destinado a recompensar anualmente os dois melhores alunos (um de cada sexo) das escolas primárias de Belmonte.

2009-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 109/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova as normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração Pública constantes do anexo.

2009-10-12 - Portaria 1226/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção.

1966-02-12 - Portaria 21868 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que Governo-Geral da província ultramarina de Angola reforce duas verbas consignadas ao programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1965.