1964-11-30 - Decreto 46054 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Esclarece o alcance da disposição do artigo 20.º do Decreto n.º 42401, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 42810, quanto ao regime aduaneiro prescrito no artigo 9.º do Decreto n.º 41026 de que goza o tabaco manufacturado.

1959-08-12 - Decreto-Lei 42444 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Considera extinta a obrigatoriedade de qualquer produto ser transaccionado nas bolsas de mercadorias, quer em leilão, quer em concurso ou em particular, assim como a cobrança, pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, de taxas sobre mercadorias importadas, com o fundamento de não terem sido transaccionadas nas mesmas bolsas. Revoga o artigo 11.º do Decreto n.º 19132, de 12 de Dezembro de 1930, os Decretos n.os 20545, de 6 de Novembro de 1931 e 21733, de 14 de Outubro de 1932, os Decretos-Le (...)

1968-07-04 - Decreto 48466 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera os quadros de pessoal das tropas pára-quedistas referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42073 e fixados, a título provisório, pelo Decreto n.º 43975 - Revoga o referido Decreto n.º 43975.

1917-10-25 - Decreto 3484 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 3484, determinando que o peixe prensado ou sêco, o peixe em salmoura e o polvo sêco mencionados na tabela B anexa ao decreto n.º 2862, de 30 de Novembro de 1916, sejam transferidos para a tabela A tambêm anexa ao mesmo decreto

1918-01-05 - Decreto 3727 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Agricultura

Decreto n.º 3727, determinando que as disposições do decreto n.º 3674, publicado no Diário de 19 de Dezembro de 1917, sejam aplicáveis aos guardas florestais auxiliares e demais pessoal dependente da Direcção Geral da Agricultura que se encontre nas condições previstas no referido decreto

1921-01-22 - Decreto 7242 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Cívica

Decreto n.º 7242, alterando o artigo 10.º do decreto n.º 5787-HH, de 10 de Maio de 1919, na parte referente ao destino a dar às gratificações autorizadas pelo artigo 92.º do decreto de 4 de Agosto de 1898

1927-08-31 - Decreto 14194 - Ministério da Guerra - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Faz várias alterações ao decreto n.º 13645 (Reorganização da Escola Central de Oficiais) - Determina que no regulamento provisório da Escola Central de Oficiais, mandado pôr em execução pelo decreto n.º 13646, sejam introduzidas as alterações ou aditamentos derivados do presente decreto

1928-10-12 - Decreto 16018 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15571 à aplicação do decreto n.º 11878, sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial mais moderno, do seu quadro e pôsto, que beneficiou das disposições dêste último decreto

1929-01-16 - Decreto 16380 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15570, quanto à aplicação do decreto n.º 14434, mas sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial do seu cargo e pôsto que beneficiou das disposições dêste último decreto

1924-08-02 - Decreto 9958 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suspende a execução de parte do decreto n.º 9869, sôbre venda de cambiais - Restabelece as disposições em vigor à data do referido decreto, respeitantes à matéria contida nos artigos 2.º e 9.º do mesmo decreto