1927-09-29 - Decreto 14346 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Considera como comissão de serviço público, para os efeitos do artigo 365.º do Código Administrativo de 1896, o exercício de vogal das comissões que estão gerindo os negócios dos corpos administrativos por nomeação do Govêrno

1927-09-29 - Decreto 14347 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta Geral do distrito de Portalegre a elevar de 3 a 7 por cento a percentagem adicional sôbre a contribuïção industrial do Estado, para poder ocorrer às necessidades urgentes de assistência, especialmente a que se encontra a seu cargo

1927-09-29 - Decreto 14348 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede às casas de penhôres existentes à data da publicação do regulamento aprovado pelo decreto n.º 13333 novo prazo de trinta dias no continente e de sessenta nas ilhas adjacentes para se habilitarem com a autorização necessária ao exercício da respectiva indústria

1927-09-29 - Decreto 14349 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no orçamento do ano económico de 1926-1927

1927-09-29 - Decreto 14350 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no orçamento do ano económico de 1927-1928

1927-09-29 - Decreto 14351 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Promulga várias disposições sôbre pagamento do imposto do sêlo devido pela passagem de recibos respeitantes a transacções realizadas

1927-09-29 - Decreto 14352 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Centraliza os serviços administrativos da flotilha ligeira na base da mesma flotilha

1927-09-29 - Decreto 14353 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda admitir condicionalmente como aspirantes provisórios de marinha os três candidatos excedentes ao concurso realizado nos termos do deoreto n.º 14232

1927-09-29 - Decreto 14354 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Proíbe derramamento de óleos, gasolina, petróleo, nafta e seus resíduos dentro das águas jurisdicionais portuguesas bem como nos portos, docas, caldeiras, leitos e braços dos rios, praias e margens.

1927-09-29 - Decreto 14355 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1926-1927

1927-09-29 - Portaria 5041 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Declara que os serviços externos, não autónomos, dependentes do Ministério, devem, como êste, ter uma comissão administrativa privativaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-09-29 - Decreto 14356 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Prorroga até o dia 31 de Outubro de 1927 o prazo determinado pelo § único do artigo 3.º do decreto n.º 13133 (Proíbe transitòriamente a constituïção de sociedades para a exploração de indústrias de resinosos e de serração de madeira e a alteração dos pactos existentes)

1927-09-29 - Decreto 14357 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Declara sem efeito o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 13894 e determina que continue em pleno vigor o decreto n.º 13444 - Amplia até 30 de Novembro de 1927, impreterìvelmente, o prazo para todas as licenças a que se refere o citado decreto n.º 13444