1972-08-02 - Decreto-Lei 270/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44329 de 8 de Maio de 1962, e no Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969.

2008-05-29 - Decreto-Lei 88/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros.

1992-10-12 - Decreto-Lei 213/92 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Altera o Decreto-Lei 93/90 de 19 de Março, que revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.

1976-03-25 - Decreto-Lei 217/76 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45005 de 27 de Abril de 1963, e ao Decreto-Lei nº 48699 de 23 de Novembro de 1968.

1977-08-29 - Decreto-Lei 353-L/77 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei n.º 452/75, de 21 de Agosto, relativamente à taxa dos juros de mora nas obrigações fiscais.

2013-07-24 - Decreto-Lei 97/2013 - Ministério das Finanças

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de abril.

2025-07-30 - Decreto-Lei 88/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à inclusão da Caixa Geral de Aposentações, IP, no âmbito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio, ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.

2016-11-04 - Decreto-Lei 71/2016 - Ambiente

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétric (...)

2007-12-11 - Despacho (extracto) 27885/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas da Pontinha

Nomeados nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, na versão republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 20/2005 de 9 de Janeiro, e alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º e artigo 65.º do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 1/98,de 2 de Janeiro

1976-02-19 - Decreto-Lei 142/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 677/75, de 6 de Dezembro (introduziu alterações ao Decreto-Lei nº 491/75, de 8 de Setembro, relativo à concessão de subsídios e ajudas de custo aos Deputados).