2015-08-25 - Anúncio de procedimento 5242/2015 - Município de Loures

Aquisição de energia elétrica no regime Energia no regime MT (Média Tensão), regime BTE (Baixa Tensão Especial), no regime BTN (Baixa Tensão Normal) com potência igual ou superior a 10,35 kVA, com componente de eficiência energética, no regime BTN (Baixa Tensão Normal) com potência igual ou superior a 10,35 kVA, e no regime BTN inferior a 10,35 kVA, por lotes, em número de 5, pelo Município de Loures, pelos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), pela G (...)

2019-06-24 - Despacho 5816/2019 - Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Economia e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, da ampliação das instalações industriais da empresa Antunes & Piorla, Lda., sitas na Travessa do Lage, no Lugar da Quinta Grande, freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, com uma área de 4.831,00 m2 de solos abrangidos pelo regime da RAN

2019-07-29 - Despacho 6738/2019 - Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Quinta da Lixa - Sociedade Agrícola, Lda., para a ampliação das instalações do Hotel Rural Monverde Wine Experience, situado na Travessa do Sanguinhedo, Lugar de Borba de Gondim, União das Freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Gondim, concelho de Felgueiras, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Felgueiras

2017-12-06 - Despacho 10643/2017 - Economia, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes das Secretárias de Estado da Indústria e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara a imprescindível utilidade pública do empreendimento da nova unidade fabril de VLB TECH e o novo armazém de distribuição de TIAJO, Lda., e autoriza o abate de 116 sobreiros adultos e 170 jovens em cerca de 2,8 ha de terreno de sua propriedade situado na Avenida de Cambães, União de Freguesias de Avioso e Lagoa, concelho de Vila Nova de Famalicão, ficando condicionada ao cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis

1965-06-09 - Decreto-Lei 46372 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a dar o aval do Estado aos compromissos da Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L., emergentes dos contratos ou convenções especiais e dos contratos de crédito que, em complemento e concretização do contrato geral de 4 de Março de 1961 e seus aditamentos aprovados pelo Governo, venham a celebrar com o consórcio formado pelas firmas Fried. Krupp, de Essen, Hojgaard & Schultz, A/S, de Copenhaga, e Sociedade de (...)

1998-01-14 - DESPACHO 827/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza, sem prejuízo da conformidade legal dos actos estranhos à actividade seguradora, a alteração do objecto social e demais disposições do contrato social da sociedade resultante da transformação da IMOCASCAIS - GESTÃO MOBILIÁRIA E IMOBILIÁRIA LDA.Conformando-se aos requisitos das sociedades de seguros, para a exploração de seguros, para a exploração de seguros dos ramos «Não Vida», nos termos legais e regulamentares em vigor, ficando o ínicio da actividade da seguradora resultante da transformação - M (...)

1994-02-03 - DESPACHO 51/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'MEL DO RIBATEJO NORTE - SERRA D'AIRE', 'MEL DO RIBATEJO NORTE - ALBUFEIRA DO CASTELO DE BODE', MEL DO RIBATEJO NORTE - BAIRRO' E 'MEL DO RIBATEJO NORTE - ALTO NABAO', QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO SOCIEDADE DE APICULTORES DA FLORESTA CENTRAL, LDA. QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ( (...)

2020-10-16 - Despacho 9979/2020 - Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa VISE, Lda., para a ampliação das suas instalações industriais e estacionamento, consistindo na ampliação do atual pavilhão, pela construção de uma nova área de 345,0 m2, a criação de um estacionamento para 42 viaturas, com uma área de 948,0 m2, e espaços verdes, com uma área de 535,0 m2, abrangendo um total de 1828,0 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, sitos na Rua do Vale de Dom Pedro, no Lugar de Quintã, União das Fregue (...)

2020-09-07 - Despacho 8554/2020 - Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público requerido pela empresa Expal - Indústria de Caixilharia de Alumínio, Lda., para a regularização de parte das suas instalações industriais, sitas no Lugar de Porto da Lage, Gaiteiras de Santo António, União das Freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago), concelho de Torres Novas, correspondentes a um canto do pavilhão de lacagem, com a área de 23,7 m2, aos acessos e estacionamento com a área de 1908,3 m2 e a zona verde com a área de 1768 m2, perfazendo (...)

1995-07-13 - Decreto-Lei 164/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DETERMINA QUE O PATRIMÓNIO DA SOCIEDADE CENTRO CULTURAL DE BELEM - SOCIEDADE DE GESTÃO E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, SA (CCB - SGII, S.A), - CRIADA PELO DECRETO LEI 65/89, DE 1 DE MARCO -, IDENTIFICADO NA RESPECTIVA CONTA FINAL, SEJA TRANSMITIDO PARA A DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO, QUE, EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO, SUCEDE AQUELA SOCIEDADE NAS ACÇÕES PENDENTES, JUDICIAIS OU ARBITRAIS. DETERMINA TAMBEM QUE A POSIÇÃO DA CCB - SGII, S.A, NO CONTRATO CELEBRADO COM A FBO - CONSULTORES DE ENGENHARIA, LDA, RELATIVO A REA (...)