1934-01-17 - Decreto 23461 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta o exercício da caça.

1928-09-21 - Decreto 15972 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Modifica as disposições regulamentares sôbre matrículas

1972-01-12 - Decreto 16/72 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Emigração

Regulamenta o funcionamento do Secretariado Nacional da Emigração.

1976-10-07 - DECRETO DD5 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia diversos membros do Governo Regional dos Açores.

1925-05-15 - Decreto 10767 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Organiza e regulamenta os serviços jurisdicionais e tutelares de menores.

1976-01-20 - Decreto 44/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional

Eleva à categoria de vila a povoação de Fão.

1979-01-13 - Decreto - Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República

Nomeia o Dr. José Manuel Nunes Liberato Subsecretário Regional do Planeamento

1938-06-07 - Decreto 28746 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Regulamenta a capacidade de laboração de cada fábrica de moagem.

1980-11-03 - DECRETO DD12 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia o Subsecretário Regional do Planeamento e Integração Europeia.

2021-03-13 - Decreto 4/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República