Decreto 10767, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 106/1925, Série I de 1925-05-15.
- Data: 1925-05-15
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/151520.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-03-23 -
ACÓRDÃO
DD82 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 30683.
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1962-03-23 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 30683
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1962-04-20 -
Decreto-Lei
44287 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores.
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2002-04-12 -
Decreto-Lei
95/2002 -
Ministério da Justiça
Extingue a Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância (FNIPI).
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2014-03-04 -
Acórdão do Tribunal Constitucional
176/2014 -
Tribunal Constitucional
OTribunal Constitucional decide ter por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, de 20 de janeiro, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. Proc. n.º 100/14
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