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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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Decreto 10767, de 15 de Maio

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Sumário

Organiza e regulamenta os serviços jurisdicionais e tutelares de menores.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/151520.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1962-03-23 - ACÓRDÃO DD82 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferido no processo n.º 30683.

  • Tem documento Em vigor 1962-03-23 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 30683

  • Tem documento Em vigor 1962-04-20 - Decreto-Lei 44287 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores.

  • Tem documento Em vigor 2002-04-12 - Decreto-Lei 95/2002 - Ministério da Justiça

    Extingue a Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância (FNIPI).

  • Tem documento Em vigor 2014-03-04 - Acórdão do Tribunal Constitucional 176/2014 - Tribunal Constitucional

    OTribunal Constitucional decide ter por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, de 20 de janeiro, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. Proc. n.º 100/14

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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