1968-10-25 - Decreto 48645 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Insere disposições para preenchimento de vários lugares do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e dos Serviços Hidráulicos de Angola e Moçambique - Dá nova redacção ao artigo 22.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado na província de Angola em 31 de Maio de 1967 - Adita um parágrafo ao artigo 51.º do Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola.

1969-11-25 - Decreto 49416 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Extingue os fundos de fomento algodoeiro e de fomento orizícola, criados, respectivamente, pelo artigo 32.º do Decreto n.º 43875 e pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 2, de 9 de Outubro de 1961, na província de Moçambique, e determina que as atribuições dos referidos fundos passem para os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique e para o Instituto dos Cereais de Moçambique.

1924-02-04 - Decreto 9405 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as repartições dependentes da Direcção Geral da Contabilidade Pública não expeçam ordens de pagamento nem informem sôbre cabimento de verba na parte referente às despesas resultantes da execução de quaisquer diplomas que tenham aumentado despesas - Determina que a Caixa Geral de Depósitos não dê andamento a processos para realização de empréstimos autorizados pelo Poder Legislativo e cujos contratos não estejam definitivamente ultimados

1953-07-28 - Decreto 39295 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições relativas à criação e dotação de lugares nos serviços de instrução pública das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Moçambique e Estado da Índia e dá nova redacção ao § 1.º do artigo 4.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado em Goa, que regula o provimento do lugar de conservador-intérprete do Arquivo Histórico do Estado da Índia

1963-11-12 - Decreto 45348 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Cria a Missão para a Erradicação do Paludismo de Cabo Verde, em substituição da Missão Permanente de Estudo e Combate de Endemias, e define a sua finalidade, organização e atribuições - Revoga o Decreto n.º 40077, os artigos 20.º e 21.º do Decreto n.º 42703 e o Diploma Legislativo n.º 1504, de 11 de Outubro de 1962, da província ultramarina de Cabo Verde.

1924-03-11 - Decreto 9414-A - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 9414-A - (Indevidamente publicado sob a designação de «Diploma legislativo colonial n.º 7») - Autoriza a Companhia de Moçambique a suprimir o imposto de farolagem e balizagem, que foi autorizada por decreto n.º 8522, a cobrar nos territórios que administraNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1969-11-03 - Decreto 49353 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Promulga a revisão das disposições legais da orgânica das comissões técnicas de planeamento e integração económica, constituídas nos termos do Decreto n.º 45259 - Revoga as disposições do referido decreto, do Decreto n.º 45930, do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, de 31 de Maio de 1967, e de quaisquer outras disposições legais promulgadas na metrópole ou nas províncias ultramarinas que contrariem ou modifiquem as do presente diploma.

1962-05-30 - Decreto 44376 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o governador-geral de Moçambique a elevar para 50000000$00 o total do adiantamento referido no artigo 11.º do Decreto n.º 38285 a favor da Junta do Comércio Externo - Permite igualmente ao mesmo governador-geral autorizar, por operações de tesouraria, ao Instituto dos Cereais da província o adiantamento de 35000000$00, para os fins previstos na alínea j) do artigo 6.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 9 de Outubro de 1961.

1952-03-05 - Decreto 38668 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas - Revoga os artigos 118.º e 120.º do Decreto de 28 de Maio de 1896 e eleva para 60 por cento, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, o suplemento de vencimentos concedido aos funcionários civis e militares do ultramar e ao pessoal missionário, aposentados e reformados ou aguardando aposentação ou reforma e aos pensionistas de preço sangue e sinistrados residentes na metrópole

1920-10-16 - Decreto 7030 - Ministério das Colónias

Decreto n.º 7030, organizando o Conselho Executivo, o Conselho Legislativo, o Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas e o Conselho de Finanças de cada colónia