2005-05-18 - Portaria 486/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins e entre a mesma associação de empregadores e o SITESC - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Serviços e Comércio e outros.

2006-09-14 - DESPACHO 18727-B/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Define os diferentes tipos de assinatura, mediante pagamento, conforme tabela de preços para as várias modalidades do serviço prestado em função dos conteúdos subscritos de cada uma das bases de dados do Diário da República Electrónico e do DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica.

2000-09-27 - RESOLUÇÃO 143/2000(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Mandata os Ministros do Equipamento Social, das Finanças, da Ciência e da Tecnologia e da Reforma do Estado e da Administração Pública para proporem formas e meios de actuação tendentes à generalização das práticas de comércio electrónico na Administração Pública, bem como para prepararem os projectos legislativos necessários à prossecução do referido objectivo.

2009-02-23 - PORTARIA 300/2009 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa as importâncias para os anos de 2010, 2011 e 2012, decorrentes da assinatura do contrato de aquisição e implementação do sistema electrónico de segurança, composto por sistemas de alarme e de videovigilância a instalar nas escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário.

2005-11-08 - Declaração de Rectificação 81/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1010/2005, de 6 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

1980-04-23 - DECLARAÇÃO DD6895 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido rectificados os Decretos de 17 e de 28 de Março de 1980, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1980, que nomeia o engenheiro electrónico Eduardo Caldas de Oliveira Secretário regional do Equipamento Social e exonera o engenheiro Jaime Ornelas Camacho do cargo de Secretário Regional do Equipamento Social, respectivamente.

2010-03-08 - Acórdão 48/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, e 77.º do Código do Procedimento Administrativo [aprovado pelo Decreto-lei nº 442/91 de 15 de Novembro], na interpretação segundo a qual é extemporâneo o recurso hierárquico enviado por correio electrónico dentro do último dia do prazo, mas depois do encerramento dos serviços administrativos. (Proc. nº 692/09)

2000-03-02 - AVISO 4025/2000 - CONSELHO DA CONCORRÊNCIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Torna público o conteúdo essencial do requerimento de declaração da legalidade ou de inaplicabilidade do art 2º do Dec Lei 371/93 de 29-Out, apresentado pela AGEFE - Associação Portuguesa dos Grossistas e Importadores de Material Electrico e Electrónico e APTCE - Associação para o Estudo e Desenvolvimento Tecnológico de Cabos Eléctricos, a um acordo de que são únicas signatárias.

2008-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição dos serviços e bens necessários à infra-estruturação do sistema do Cartão Electrónico da Escola para as escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário, e delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, na Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

2005-04-18 - Declaração de Rectificação 30/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 311/2005, de 23 de Março, do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que altera a Portaria n.º 1039/2001, de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social.