Aviso 4025/2000, de 2 de Março
- Corpo emitente: CONSELHO DA CONCORRÊNCIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 52, de 02.03.2000, Pág. 4230
- Data: 2000-03-02
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Sumário
Torna público o conteúdo essencial do requerimento de declaração da legalidade ou de inaplicabilidade do art 2º do Dec Lei 371/93 de 29-Out, apresentado pela AGEFE - Associação Portuguesa dos Grossistas e Importadores de Material Electrico e Electrónico e APTCE - Associação para o Estudo e Desenvolvimento Tecnológico de Cabos Eléctricos, a um acordo de que são únicas signatárias.
Aviso
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