2010-09-06 - Portaria 850/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal das freguesias de Atouguia da Baleia, Ferrel e Serra d'El-Rei, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Atouguia da Baleia, Ferrel e Serra d'El-Rei, todas do município de Peniche, anexa à mesma zona de caça vários terrenos cinegéticos, entre os quais os das reservas PNC 1 e PNC 2, criadas pela Portaria n.º 725-B/93, de 10 de Agosto, sitos nas freguesias de Atouguia da Baleia e Ferrel, ambas do municíp (...)

1995-10-03 - Portaria 1201/95 - Ministérios das Finanças e da Educação

CRIA, PARA ENTRAR EM FUNCIONAMENTO EM 1 DE SETEMBRO DE 1995 A ESCOLA DOS SEGUNDO E TERCEIRO CICLOS DO ENSINO BASICO A98S GUIMARÃES, DISTRITO DE BRAGA. APROVA O QUADRO DO PESSOAL DOCENTE DAQUELE ESCOLA, CONSTANTE DO MAPA ANEXO I. ADICIONA AO QUADRO DISTRITAL DE VINCULAÇÃO DE BRAGA, REFERIDO NO ANEXO IV DO DECRETO LEI 223/87 DE 30 DE MAIO, OS LUGARES DE PESSOAL NAO DOCENTE, CONSTANTES DO MAPA II ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, ALTERANDO DE IGUAL MODO O QUADRO DE AFECTAÇÃO DO PESSOAL NAO DOCENTE DO DISTRITO DE BRAG (...)

2014-01-23 - Portaria 15/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à alteração (segunda alteração) do Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, à alteração (sétima alteração) do Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, à alteração (segunda alteração) do Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março, à alteração (sexta alteração) do Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro, à alteração (nona alteração) do Re (...)

2007-09-27 - Portaria 1273/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a UACS - União de Associações do Comércio e Serviços e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores de Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, às relações de trabalho entre empregadores, nos concelhos de Lisboa e Cascais, que se dediquem à actividade comercial objecto da referida convenção, bem como às relações (...)

2014-04-29 - Portaria 283/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Fixa a zona especial de proteção conjunta da Cidadela de Cascais, incluindo a Fortaleza de Nossa Senhora da Luz e a torre fortificada de Cascais, do Forte de Santa Marta (restos), do Palácio do Conde de Castro Guimarães, também denominado «Torre de São Sebastião» (atualmente Museu Conde de Castro Guimarães), incluindo a Capela de São Sebastião, Cruzeiro fronteiro à Capela, painéis de azulejo (dois) e parque envolvente, limite da antiga propriedade do conde de Castro Guimarães, do Marégrafo de Cascais, e da (...)

1988-01-06 - Portaria 2/88 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

DETERMINA QUE A DIRECCAO GERAL DO TESOURO SUPORTE A BONIFICACAO DE JUROS E PRESTE E CUMPRA AS GARANTIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 124/77, DE 1 DE ABRIL, E INTERVENHA AINDA NA BONIFICACAO DE JUROS NO AMBITO DOS ACORDOS DE ASSISTENCIA, CONFORME PREVISTO NO NUMERO 4 DO ARTIGO 11 DO DECRETO LEI 125/79, DE 10 DE MAIO, NA REDACCAO DADA PELO DECRETO LEI 120/83, DE 1 DE MARCO, EM RELACAO AOS PROJECTOS FINAIS DE CONTRATOS DE VIABILIZACAO E ACORDOS DE ASSISTENCIA DA PAREMPRESA - SOCIEDADE PARABANCARIA (...)

1995-09-14 - Portaria 1123/95 - Ministério da Agricultura

ALTERA O VALOR DO PRÉMIO REFERIDO NO NUMERO 9 DA PORTARIA 199/94, DE 6 DE ABRIL [ESTABELECE O REGIME DE AJUDAS AS MEDIDAS FLORESTAIS NA AGRICULTURA INSTITUIDAS PELO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 2080/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 30 DE JUNHO]. ESTA ALTERAÇÃO E APLICÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS DA AJUDA PREVISTA NA AL A) DO NUMERO 5 DA MENCIONADA PORTARIA, CUJAS SUPERFÍCIES AGRÍCOLAS TENHAM SIDO AFECTADAS PELA SECA OCORRIDA DURANTE A CAMPANHA DE 1994-1995. DETERMINA A NAO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 26 DA PORTARIA 1 (...)

1995-10-13 - Portaria 1240/95 - Ministérios das Finanças e da Educação

APROVA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DOS AÇORES, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA. DETERMINA A TRANSIÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DOS AÇORES, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL NUMERO 21/88/A, DE 25 DE MAIO, PARA OS LUGARES DO QUADRO APROVADO PELO PRESENTE DIPLOMA, DE ACORDO COM AS REGRAS DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI NUMERO 108/95, DE 20 DE MAIO, SEM PREJUÍZO DOS DIREITOS ANTERIORMENTE ADQUIRIDOS, NOS TERMOS DA ALÍNEA B) D (...)

1992-12-07 - Portaria 1114/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE SETÚBAL, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 807/80, DE 10 DE OUTUBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 174/82, DE 8 DE FEVEREIRO, 1245/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 697/83, DE 22 DE JUNHO, 787/83, DE 28 DE JULHO, 214/84, DE 7 DE ABRIL, 586/85, DE 14 DE AGOSTO, 79/87, DE 5 DE FEVEREIRO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 54/89, DE 27 DE JANEIRO, 141/89, DE 27 DE FEVEREIRO, 113/90, DE 12 DE FEVEREIRO, 173/90, DE 8 DE MARCO, 1181/90, DE 4 DE D (...)

1999-10-28 - Portaria 949/99 - Ministério das Finanças

Aprova os modelos (publicados em anexo) dos seguintes documentos de contratação pública: caderno de encargos; programa de concurso público; programa de concurso limitado por prévia qualificação; programa de concurso sem apresentação de candidaturas; programa de concurso por negociação com publicação prévia de anúncio; programa de concurso por negociação sem publicação prévia de anúncio; garantia bancária/seguro de caução-artigo 72º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho; garantia/seguro de caução-artigo 69 (...)