2015-10-14 - Portaria 359/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Terceira alteração da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional e primeira alteração à Portaria n.º 108-A/2015 que Procede à definição do mecanismo de determinação do fator de agravamento incluído na tarifa transitória de venda a clientes finais de gás na (...)

1934-04-11 - Portaria 7806 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara nula e sem efeito a portaria n.º 7764, em virtude da qual se considerava nula e sem efeito a portaria publicada por extracto no Diário do Govêrno n.º 102, de 5 de Maio de 1930, que mandava entregar, em uso e administração, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Arões, concelho de Fafe, a parte da residência paroquial da mesma freguesia não aplicada às escolas de ensino primário

2010-11-02 - Portaria 1136/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Extingue a zona de caça associativa do Malhão da Seiceira (processo n.º 3494-AFN), anexa à zona de caça associativa do Talurdo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Marcos da Serra e São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4211-AFN), e anexa à zona de caça associativa das Passadeiras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4169-AFN).

1921-11-09 - Portaria 2950 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Portaria n.º 2950, determinando que a Escola Nacional de Agricultura de Coimbra eleve a anuïdade, que todos os alunos porcionistas têm a pagar, para 600$00, e que os alunos pensionistas sofram os descontos prescritos no artigo 24.º e respectivas alíneas do decreto n.º 5627, de 10 de Maio de 1919, em relação à referida anuldade de 600$00, e bem assim que o depósito a que se refere o artigo 35.º do citado decreto n.º 5627 passe a ser de 100$00

1969-08-09 - Portaria 24227 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Manda publicar nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola, Macau e Timor, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 48897, que permite o provimento, por nomeação, de guardas de 2.ª classe da Polícia de Segurança Pública e de guardas da Guarda Fiscal da província de Moçambique sem dependência dos concursos previstos nos diplomas orgânicos das mesmas corporações - Permite que as mesmas disposições se apliquem também ao recrutamento de guardas de 3.ª classe.

1948-10-14 - Portaria 12591 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Reduz os adicionais de 2 por cento e 4 por cento cobrados ao abrigo do artigo 1.º da portaria ministerial n.º 5, de 1 de Setembro de 1945, da colónia de Moçambique, para 1 por cento e 2 por cento, conforme se tratar de transferências para territórios portugueses ou para o estrangeiro - Determina que o produto da cobrança dos mesmos adicionais continue a constituir um fundo especial destinado a ocorrer a prejuízos do Fundo cambial

1959-10-22 - Portaria 17402 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança da sobretaxa de 4 por cento ad valorem constante da nota (a) ao artigo 70 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola, de que são passíveis as sementes e frutos oleaginosos de coconote, quando exportados pelas estâncias aduaneiras situadas na bacia convencional do Zaire, para qualquer destino - Torna aplicáveis as disposições constantes da Portaria n.º 17342 aos despachos de exportação processados desde a data da sua publicação no Diário do Governo

1993-02-03 - Portaria 124/93 - Ministério da Agricultura

CONCEDE O ESTATUTO DE ENTIDADE CERTIFICADORA DOS QUEIJOS DA BEIRA BAIXA - QUEIJO DE CASTELO BRANCO, QUEIJO PICANTE DA BEIRA BAIXA E QUEIJO AMARELO DA BEIRA BAIXA - A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE OVINOS DO SUL DA BEIRA - OVIBEIRA, COM SEDE EM CASTELO BRANCO. CRIA UMA COMISSAO TÉCNICA DE APOIO A OVIBEIRA (CTAO), CONSTITUIDA POR REPRESENTANTES DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA INTERIOR E DO INSTITUTO DE QUALIDADE ALIMENTAR, CUJA COMPOSICAO SERA FIXADA POR DESPACHO DO MINISTRO DA AGRICULTURA.

1993-06-02 - Portaria 569/93 - Ministério da Educação

DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA E COMPOSICAO DO DEPARTAMENTO DO ENSINO SECUNDÁRIO, PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 133/93, DE 26 DE ABRIL, QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO. O DEPARTAMENTO DO ENSINO SECUNDÁRIO INTEGRA OS SEGUINTES NÚCLEOS: NÚCLEO DO ENSINO SECUNDÁRIO, NÚCLEO DO ENSINO PROFISSIONAL, NÚCLEO DO ENSINO ARTÍSTICO, NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO E NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJECTOS, AOS QUAIS SAO DEFINIDAS AS RESPECTIVAS COMPETENCIAS. ESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 3 DE MA (...)

1993-09-07 - Portaria 817/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

PROÍBE O EXERCÍCIO DA CAÇA DENTRO DOS LIMITES DA RESERVA NATURAL DO ESTUÁRIO DO TEJO, DEFINIDOS NO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 565/76, DE 19 DE JULHO (CRIA A RESERVA NATURAL DO ESTUÁRIO DO TEJO) E NO MAPA ANEXO AO MESMO DIPLOMA, EXCEPTUANDO-SE OS CASOS ESPECIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E PREVIAMENTE AUTORIZADOS PARA EFEITO DE ACÇÕES DE CORRECÇÃO, VISANDO O CONTROLO POPULACIONAL DE DETERMINADAS ESPÉCIES DA FAUNA. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO AO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA.