Portaria 17402, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 243/1959, Série I de 1959-10-22.
- Data: 1959-10-22
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Sumário
Suspende a cobrança da sobretaxa de 4 por cento ad valorem constante da nota (a) ao artigo 70 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola, de que são passíveis as sementes e frutos oleaginosos de coconote, quando exportados pelas estâncias aduaneiras situadas na bacia convencional do Zaire, para qualquer destino - Torna aplicáveis as disposições constantes da Portaria n.º 17342 aos despachos de exportação processados desde a data da sua publicação no Diário do Governo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465742.dre.pdf .
Aviso
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