2009-09-08 - Portaria 1008/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Canelas (processo n.º 3421-AFN), cria a zona de caça municipal de Canelas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Canelas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Canelas, Covelinhas e Vilarinho dos Freires, município de Peso da Régua (processo n.º 5326-AFN).

2010-08-04 - Portaria 616/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Peral de Baixo (processo n.º 2431-AFN) e concessiona a zona de caça turística do Peral de Baixo, por um período de seis anos, a Felisberto Inácio Borda de Água Santos, constituída por um prédio rústico denominado Peral de Baixo, sito na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos (processo n.º 5515-AFN).

2010-09-21 - Portaria 940/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Aldeia do Bispo, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia do Bispo e Penamacor, município de Penamacor (processo n.º 3897-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Penamacor vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 3913-AFN).

1951-08-09 - Portaria 13637 - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Constitui a comissão para o levantamento da carta geográfica de Angola e define as suas atribuições - Altera, na parte aplicável, as disposições do regulamento da Portaria n.º 12215, de 26 de Dezembro de 1947 e os quadros I, II e III anexos e as Portarias n.ºs 12345, de 7 de Abril de 1948 e 12819, de 14 de Maio de 1949.

1940-07-01 - Portaria 9575 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola, com algumas alterações e com as rectificações insertas no Diário do Govêrno n.º 164, de 18 de Julho de 1935, o decreto-lei n.º 25547, que permite aos indivíduos executados em processo de execução fiscal rehaverem os prédios objecto da execução se ainda pertencerem à Fazenda Nacional e esta não carecer dêles

1921-07-14 - Portaria 2829 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção

Portaria n.º 2829, anulando a portaria do Govêrno da Província da Guiné, n.º 142, de 6 de Maio de 1920, que transferiu para as Câmaras Municipais de Bolama e Bissau os direitos do Estado sôbre os terrenos situados dentro das áreas das duas cidades que à data não fôssem propriedade doutra pessoa colectiva ou singular

1929-07-13 - Portaria 6281 - Ministério da Marinha - Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Determina que sejam obrigados as traineiras e cercos de pesca a obedecer ao determinado no regulamento do decreto n.º 14639, na parte que se refere aos vapores de pesca de arrasto, mas considerada apenas a agulha como agulha de govêrno para efeitos de pagamento pela sua regulação e compensação, conforme a tabela anexa à portaria n.º 4148

1951-09-14 - Portaria 13675 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 38380, que considera como suficiente, para efeito de provimento em cargos públicos em que seja exigido o curso completo das escolas comerciais, a habilitação do curso complementar de comércio e a do curso de comércio, regulados pelo Decreto n.º 20420, ou outra que, por força da lei, seja equiparada a qualquer delas

2020-06-04 - Portaria 450/2020 - Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado do Ambiente

Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos orçamentais autorizados pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de maio, alterada pela Portaria n.º 217/2018, de 5 de abril, e decorrentes da celebração do contrato de Empreitada de Estabilização da Arriba Norte da Praia das Azenhas do Mar

1991-04-10 - Portaria 317/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Amieira, Marvila, Taipinhas e Paulinho», situadas nas freguesias de Ponte de Sor e Montargil, concelho de Ponte de Sor, e concessiona, até ao dia 31 de Maio de 2003, à Sociedade Turismo Rural e Cinegético das Herdades de Amieira e Marvila, Lda., a exploração de uma zona de caça turística (processo n.º 554 da DGF).