Portaria 13675, de 14 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 189/1951, Série I de 1951-09-14.
- Data: 1951-09-14
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 38380, que considera como suficiente, para efeito de provimento em cargos públicos em que seja exigido o curso completo das escolas comerciais, a habilitação do curso complementar de comércio e a do curso de comércio, regulados pelo Decreto n.º 20420, ou outra que, por força da lei, seja equiparada a qualquer delas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456186.dre.pdf .
Aviso
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