Portaria 6281, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 158/1929, Série I de 1929-07-13.
- Data: 1929-07-13
- Secções desta página::
Sumário
Determina que sejam obrigados as traineiras e cercos de pesca a obedecer ao determinado no regulamento do decreto n.º 14639, na parte que se refere aos vapores de pesca de arrasto, mas considerada apenas a agulha como agulha de govêrno para efeitos de pagamento pela sua regulação e compensação, conforme a tabela anexa à portaria n.º 4148
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439669.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2439669/portaria-6281-de-13-de-julho