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Portaria 940/2010, de 21 de Setembro

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Sumário

Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Aldeia do Bispo, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia do Bispo e Penamacor, município de Penamacor (processo n.º 3897-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Penamacor vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 3913-AFN).

Texto do documento

Portaria 940/2010

de 21 de Setembro

Pela Portaria 1267-A/2004, de 1 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Aldeia do Bispo (processo 3897-AFN), situada no município de Penamacor, com a área de 2240 ha, valida até 1 de Outubro de 2010, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Aldeia do Bispo, actualmente designada por Freguesia de Aldeia do Bispo, que entretanto requereu a renovação para a área inferior à anteriormente transferida.

Pela Portaria 1439/2004, de 25 de Novembro, foi criada a zona de caça associativa de Penamacor (processo 3913-AFN), situada no município de Penamacor, com a área de 1548 ha, válida até 25 de Novembro de 2016, renovável automaticamente por dois períodos de 12 anos e concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Penamacor, que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos provenientes de parte da área remanescente da renovação acima referida.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o disposto na alínea a) do artigo 18.º, no artigo 11.º, em conjugação com o disposto na alínea a) do artigo 40.º, e no artigo 46.º, todos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Penamacor, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e ainda no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho 78/2010, de 5 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Aldeia do Bispo (processo 3897-AFN) por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia do Bispo e Penamacor, município de Penamacor, com a área de 1769 ha, conforme a planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa de Penamacor (processo 3913-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia e município de Penamacor, com a área de 220 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 1768 ha, conforme a planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir de 2 de Outubro de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 15 de Setembro de 2010.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/21/plain-279165.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279165.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2004-10-01 - Portaria 1267-A/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

    Cria a zona de caça municipal de Aldeia do Bispo, pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia do Bispo e Penamacor, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Aldeia do Bispo (processo n.º 3897-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2004-11-25 - Portaria 1439/2004 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Penamacor a zona de caça associativa de Penamacor, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 3913-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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