Portaria 9575, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 150/1940, Série I de 1940-07-01.
- Data: 1940-07-01
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola, com algumas alterações e com as rectificações insertas no Diário do Govêrno n.º 164, de 18 de Julho de 1935, o decreto-lei n.º 25547, que permite aos indivíduos executados em processo de execução fiscal rehaverem os prédios objecto da execução se ainda pertencerem à Fazenda Nacional e esta não carecer dêles
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380862.dre.pdf .
Aviso
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