1921-07-14 - Portaria 2827 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Portaria n.º 2827, suspendendo a execução das disposições da portaria n.º 2774, de 4 de Junho de 1921, que aprovou o modêlo do recibo das despesas feitas pelos agentes de passagens e passaportes com os serviços prestados aos emigrantes

1921-07-14 - Portaria 2828 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Portaria n.º 2828, incluindo o chefe da secção do serviço das reservas da armada no número das autoridades que podem assinar requisições de transporte, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 4721, de 9 de Agosto de 1918

1921-07-14 - Decreto 7597 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7597, estabelecendo o regime de subvenções diferenciais para os funcionários do pôrto de Lisboa

1921-07-14 - Portaria 2829 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção

Portaria n.º 2829, anulando a portaria do Govêrno da Província da Guiné, n.º 142, de 6 de Maio de 1920, que transferiu para as Câmaras Municipais de Bolama e Bissau os direitos do Estado sôbre os terrenos situados dentro das áreas das duas cidades que à data não fôssem propriedade doutra pessoa colectiva ou singular