2012-11-07 - Portaria 664/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público o edifício do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Setúbal, na Praça da República, na Rua de Cláudio Lagrange e na Rua do Regimento de Infantaria 11, em Setúbal, freguesia de São Julião, concelho e distrito de Setúbal, e procede à fixação da respetiva zona especial de proteção.

2012-12-24 - Portaria 740-BD/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como sítio de interesse público o Sítio Arqueológico de Frielas, freguesia de Frielas, concelho de Loures, distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do mesmo sítio, aplicando como restrição a medida de escavação arqueológica prévia a toda a área correspondente à ZEP (Área 2), com exceção do cemitério (Área 3).

2013-02-04 - Portaria 58/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o Coronel ART António Emídio da Silva Salgueiro, para o cargo de "Adido de Defesa" junto da Embaixada de Portugal em Brasília, no Brasil, acumulando com idênticas funções em Buenos Aires e Santiago do Chile, em substituição do Capitão-de-Mar-e-Guerra Luís Filipe Correia Andrade.

2013-12-31 - Portaria 943-A/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário

Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas, referentes ao ciclo de formação 2013-2016, previstos no anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

2014-05-13 - Portaria 101-A/2014 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede, para o ano de 2014, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional, bem como à identificação das praias de uso limitado.

2014-09-08 - Portaria 727/2014 - Ministério das Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e da Secretária de Estado do Tesouro

Autoriza o o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, respeitante ao apoio financeiro a conceder destinado às operações de recuperação e valorização do Palácio das Laranjeiras.

2015-04-20 - Portaria 234/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional, Adjunto e do Orçamento e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Autoriza a Direção-Geral do Território e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a efetuar a repartição de encargos relativos à participação no Programa URBACT III

2015-05-28 - Portaria 313/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de EUR 72.324,00 (setenta e dois mil trezentos e vinte e quatro euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor, relativo à aquisição do fornecimento reagentes para microbactérias, com colocação de equipamento

1922-07-12 - Portaria 3258 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administracão Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Arranhó, concelho de Arruda dos Vinhos, a vender em hasta pública dois quintais pertencentes à referida corporação e bem assim a proceder à venda de 1750$00 de inscrições da dívida pública, a fim de aplicar o respectivo produto na reconstrução de um edifício destinado à escola primária da mesma Junta de Freguesia

1931-05-23 - Portaria 7112 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Manda passar para o primeiro ofício do 1.º juízo criminal da comarca do Pôrto o escrivão do terceiro ofício do mesmo, o ajudante e o oficial de diligências, e extingue o referido terceiro ofício - Determina que continue prestando serviço no primeiro ofício do 1.º juízo criminal da referida comarca o ajudante do antigo escrivão